Dispõe sobre a revogação do inciso III do Art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro 2021, e no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.