Torna públicas as programações financeiras oriundas de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL substituto, do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e pela Portaria nº 305, de 10 de março e 2020, do Ministério da Cidadania, e
Considerando a Lei nº 13.808(LOA), de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;
Considerando a Lei nº 13.978(LOA), de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Ação 219G), sendo esta última destinada a:
I – adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II – incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumprido os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ RODRIGUES VERAS
ANEXO
UF |
ENTE FEDERADO |
ANO |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
GND |
NOTA DE EMPENHO |
PROCESSO |
SP |
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA |
2020 |
219G |
354790820200002 |
55.000,00 |
4 |
2020NE000948 |
71000061851202029 |
SC |
TUBARAO |
2019 |
219G |
421870720190004 |
250.000,00 |
4 |
2019NE002604 |
71000083038201976 |
RJ |
RIO DE JANEIRO |
2019 |
219G |
330000020190005 |
3.505.000,00 |
4 |
2019NE002625 |
71000083303201916 |
AL |
MATRIZ DE CAMARAGIBE |
2020 |
219G |
270510120200001 |
350.000,00 |
4 |
2020NE001119 |
71000062824202073 |
RS |
CACAPAVA DO SUL |
2020 |
219G |
430280820200002 |
50.000,00 |
4 |
2020NE001054 |
71000055458202004 |
RS |
MARAU |
2020 |
219G |
431180920200001 |
50.000,00 |
4 |
2020NE001059 |
71000060303202081 |
RS |
SARANDI |
2020 |
219G |
432010720200001 |
50.000,00 |
4 |
2020NE001065 |
71000060316202051 |
RS |
CHARQUEADAS |
2020 |
219G |
430535520200001 |
50.000,00 |
4 |
2020NE001066 |
71000060302202037 |
RJ |
RIO DE JANEIRO |
2019 |
219G |
330000020190004 |
2.000.000,00 |
4 |
2019NE002624 |
71000083301201927 |
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.