A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 41/2021/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarada nos autos do Processo nº 71000.066124/2016-71, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 27/2018, art. 2º, item 23 de 27 de Janeiro de 2018, publicada no DOU de 31 de Janeiro de 2018, referente ao pedido de RENOVAÇÃO de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social à entidade FUNDAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE NEOPLASIAS INFANTIS,CNPJ:00.385.361/0001-01, Juíz de Fora/MG, para converter o processo em imediata Solicitação de Manifestação ao Ministério da Educação para que aquele Ministério manifeste quanto as atividades que parecem ser no âmbito da Educação, e que seja oportunizada à entidade apresentar esclarecimentos não solicitados em fase de análise técnica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.