Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 84, VI, “a” e parágrafo único c/c art. 87, parágrafo único, I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 23, X, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º…………………………………………………………………………………………………………………..
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§ 3º Exclusivamente para o exercício de 2021, a apuração do cálculo do teto mensal será de julho a dezembro com base na disponibilidade orçamentária do presente exercício.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.