PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o SECRETÁRIO NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e conforme o disposto na Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus, reforça-se a importância de o Estado brasileiro garantir a oferta regular de serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências; e

Considerando que, conforme inciso III do art. 12 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete à União atender em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios às ações socioassistenciais de caráter emergencial, e por este motivo, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania firmaram parceria com o objetivo de expandir e adequar o atendimento à população em situação de rua que seja usuária abusiva de substâncias psicoativas, resolvem:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Nota Técnica nº 47/2020, com orientações e recomendações gerais para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas (CTs) no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas.

Parágrafo Único. Nos termos da Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, do Ministério da Cidadania, estados, municípios e Distrito Federal devem compatibilizar a aplicabilidade destas recomendações conforme as normativas e as condições de saúde pública local.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

Secretária Nacional de Assistência Social

QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR

Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

ANEXO I

NOTA TÉCNICA Nº 47/2020

1. ASSUNTO

1.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA PARA A ATUAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRADA ENTRE A REDE SOCIOASSISTENCIAL E AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (CTS), NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) JUNTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

2.1 Diante da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em janeiro/2020, que o surto do novo Coronavírus (Covid-19) constitui uma "Emergência de Saúde Pública de importância Internacional", e tendo o Ministério da Saúde declarado, por meio da Portaria nº 188/2020 que o novo Coronavírus (Covid-19) constitui "Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)" tornou-se imperiosa a adoção de medidas no âmbito dos estados, municípios e do Distrito Federal, e no âmbito do Governo Federal, para prevenir e desacelerar o contágio e disseminação entre a população, e em especial, pela população em situação de rua, incluindo aqueles com uso abusivo de álcool e outras drogas, o que apresenta risco de evolução para casos clínicos graves, e que por este motivo requerem do poder público, atenção diferenciada no atendimento às suas demandas, com articulação e execução de ações ágeis e estratégicas visando à proteção social.

2.2. Para tanto, considerando o inciso III, do art. 12, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete à União atender em conjunto com os estados, o Distrito Federal e municípios às ações socioassistenciais de caráter emergencial, e por este motivo, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) firmaram parceria, com objetivo de expandir e adequar o atendimento à população em situação de rua que seja usuária abusiva de substâncias psicoativas.

2.3. Diante do quadro de pandemia, ocasionada pela Covid-19, as condições de vida das pessoas em situação de rua são preocupantes, pois representam risco constante de exposição à infecção pelo novo Coronavírus, por se tratar de pessoas que permanecem por longos períodos de tempo, nos espaços públicos, estando sujeitas ao precário acesso à alimentação; à itens de higiene e limpeza; e à falta de locais adequados e seguros para dormir. Aspectos esses, que dificultam a adoção de medidas para prevenir a transmissibilidade e deixam esta população ainda mais vulnerável à contaminação pelo vírus.

"Considera-se população em situação de rua, grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Essa população se caracteriza, ainda, pela utilização de logradouros públicos e de áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como das unidades de serviços de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória". (Decreto nº 7.053/2009, art. 1º, parágrafo único).

2.4. A presente Nota Técnica trata de orientações para execução do Projeto "Acolhimento em Comunidades Terapêuticas de usuários de álcool e outras drogas que se encontram em situação de rua", com disponibilização de vagas para o acolhimento destas pessoas, e recomendações de ações intersetoriais e integradas entre os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), equipes de abordagem social, entre outros; e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) composta pelas Comunidades Terapêuticas, Residências Terapêuticas, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), entre outros.

3. RECOMENDAÇÕES PARA AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

3.1. As Comunidades Terapêuticas integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo serviços intersetoriais, interdisciplinares e transversais nos termos da Lei nº 13.840/2019 e do Decreto 9.761/ 2020. O acolhimento realizado por estas entidades é diferente do acolhimento realizado nas Unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

"§ 2º - O acolhimento de que trata esta Resolução não se confunde com os serviços e programas da rede de ofertas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS." (Resolução 1/2015, art. 2º, § 2º).

3.2. Nesse sentido, o Ministério da Cidadania, por meio de suas Secretarias SNAS e SENAPRED, compreende que a oferta realizada pelas Comunidades Terapêuticas, em casos específicos de uso de álcool e outras drogas, pode vir a se somar ao acolhimento realizado no âmbito do SUAS, haja vista que o SISNAD atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS nas ações destinadas aos beneficiários da Política Pública sobre Drogas.

3.3. Outro ponto importante a ser destacado, se refere ao fato de que as Comunidades Terapêuticas são orientadas pelo caráter da adesão voluntária ao serviço, conforme disposto na Resolução nº 01/2015 - CONAD.

"art. 1º As Comunidades Terapêuticas são entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento em regime residencial transitório, em caráter voluntário, de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)".

3.4. Desse modo, ressaltamos que o objetivo da parceria SNAS e SENAPRED, é o de atuar intersetorialmente e de forma integrada a rede socioassistencial, ou seja, em conjunto com os CRAS, CREAS, Centro Pop, serviços de acolhimento, equipes de abordagem social, entre outros serviços do SUAS, no encaminhamento às Comunidades Terapêuticas de pessoas que se encontram em situação de rua, e que apresentam problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, e que desejam realizar a adesão voluntária ao atendimento e à inclusão em Comunidade Terapêutica, observando o disposto na Nota Técnica SNAS nº 13/2020.

"A oferta de proteção no contexto da pandemia não deve ser utilizada para promover ações higienistas e de recolhimento compulsório". (Nota Técnica SNAS nº 13/2020).

3.5. Orienta-se ainda, que as Comunidades Terapêuticas devem atuar de forma articulada com a rede de serviços socioassistenciais para a oferta de acolhimento às pessoas em situação de rua usuárias abusivas de substâncias psicoativas, obedecendo aos seguintes procedimentos:

O acolhimento deverá sempre ser voluntário e o acolhido deverá passar por avaliação diagnóstica junto à rede de saúde local, conforme previsto na Resolução CONAD nº 01/2015 e RDC nº 29/2011;

Durante o acolhimento, deverá ser elaborado Plano de Acolhimento Singular (PAS), considerando a reinserção social da pessoa acolhida, a construção de hábitos saudáveis e de ambientes que não estimulem a dependência química e a inclusão da pessoa em projetos, programas e serviços que possibilitem o acesso à moradia temporária ou permanente, a fim de evitar o retorno à situação de rua, além de incentivar o vínculo familiar, além da convivência com os pares (outros acolhidos);

No caso de solicitação de acolhimento, por demanda espontânea, sem encaminhamento da Rede Socioassistencial¹, entrar em contato com o órgão² gestor local de assistência social para comunicar o acolhimento;

Caso a pessoa acolhida não tenha documentação pessoal (RG e CPF), providenciar junto à rede local de assistência social a segunda via;

Intersetorialmente a Comunidade Terapêutica em conjunto com a rede local de assistência social deverão construir proposta de reinserção social da pessoa em situação de rua acolhida, principalmente no que se refere à temática do resgate de laços familiares, comunitários e ao acesso à moradia temporária ou permanente, a fim de evitar o retorno à situação de rua;

Os novos acolhimentos deverão observar o período de isolamento social, de no mínimo, 14 dias, dentro da Instituição, conforme orientações constantes na Portaria nº 340, de 30 de março de 2020 e Cartilha de Orientações para Comunidades Terapêuticas, disponíveis nos seguintes endereços respectivamente:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-340-de-30-de-marco-de-2020-250405535

As Comunidades Terapêuticas que não tiverem condições físicas e recursos humanos para realizar o isolamento social, não deverão realizar o acolhimento;

Nos casos de suspeita clínico-epidemiológica de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), o indivíduo deverá ser encaminhado à unidade de saúde. Para o caso, dos indivíduos que apresentarem exame laboratorial recente negativo, para o novo Coronavírus, este poderá ser dispensado do isolamento social; e

Construir com antecedência, em conjunto com a pessoa acolhida, com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas, o processo de desligamento e alta terapêutica, visando à promoção de maior autonomia, o não retorno à saída da situação de rua e a construção de novos projetos de vida, respeitando a vontade, as habilidades e as limitações da pessoa a ser desligada.

No anexo II, está o fluxograma que demostra a articulação intersetorial que deve ser realizada para o acolhimento às pessoas em situação de rua usuárias abusivas de substâncias psicoativas, pelas Comunidades Terapêuticas.

As vagas serão custeadas por um período de 06 meses, a contar da publicação do Termo Aditivo no Diário Oficial da União, e serão pagas desde que os acolhimentos realizados nos moldes desta orientação técnica, tenham sido comunicados e protocolados na rede local de assistência social, conforme Portaria nº 01, de 12 de novembro de 2019; e

A lista das Comunidades Terapêuticas por município, com o respectivo quantitativo de vagas destinadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua usuárias abusivas de substâncias psicoativas, está no anexo III, deste documento.

¹A Rede Socioassistencial é composta pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), serviços de acolhimento, equipes de abordagem social, entre outros.

² Entende-se por Órgão Gestor de Assistência Social, a Secretária Municipal de Assistência Social ou congênere.

4. RECOMENDAÇÕES PARA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

4.1. A inclusão social da população em situação de rua, não é tarefa exclusiva da Política de Assistência Social. Como cidadãos, as pessoas nessa condição, devem ser atendidas pelas diversas políticas públicas, conforme preconiza a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) (Decreto nº 7.053/2009), através de ações transversais, direcionadas a esse segmento, representando uma construção coletiva, com a participação de diversas políticas públicas, e setores da sociedade, incluindo movimentos sociais representativos da população em situação de rua.

4.2. Conforme mencionado na Nota Técnica nº 37/2020, em 2008, foram lançados os resultados da Pesquisa Nacional Sobre População em Situação de Rua, base importante para subsidiar a elaboração da Política Nacional para População em Situação de Rua, publicada em dezembro de 2009, por meio de Decreto Presidencial nº 7.053/2009. Essa foi uma ação importante na agenda social nacional, sendo traduzida em uma sucessão de ações voltadas a esse público.

4.3. Segundo a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua (2008), caracterizada como censo, e realizada no âmbito do então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pelo Instituto Meta, os 03 (três) principais motivos que as levaram a viver e morar na rua são: 1) em 35,5 % dos casos, problemas de alcoolismo e/ou outras drogas; 2) em outros 29,8%, o desemprego; e, 3) nos 29,1% restantes, desavenças familiares com pais, mães e irmãos. Ademais, de toda a população pesquisada, 71,3% citaram pelo menos um dos 3 (três) motivos, que, por sua vez, podem estar relacionados entre si ou mesmo ser consequência um do outro.

4.4. O consumo abusivo de álcool e/ou outras drogas, conforme parágrafo anterior, foi apontado em 35,5% dos casos como um dos principais motivos que levam essa população a viver e morar na rua, podendo ser considerado um agravante da condição de vulnerabilidade desse público, pois tem graves implicações no seu cotidiano, especialmente neste momento de pandemia em que o distanciamento social é pressuposto para a prevenção ao contágio da Covid-19.

4.5. Sendo assim, com objetivo de prestar a proteção social adequada à população em situação de rua que usa ou abusa de álcool e/ou outras drogas no atual contexto da pandemia da Covid-19, entende-se que as Comunidades Terapêuticas podem ofertar o alojamento e o tratamento necessários para superar a condição de uso e abuso de álcool e outras drogas, ofertando ao usuário atenção especializada para lidar com os efeitos deletérios da drogadição, situação de risco agravada na atual conjuntura.

4.6. Cabe ressaltar, que a SNAS publicou a Nota Técnica nº 13/2020, com recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua no contexto da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A referida Nota Técnica, aprovada pela Portaria nº 69/2020, aborda de forma bastante detalhada as ações possíveis de serem realizadas no âmbito do SUAS, visando a mitigação dos riscos associados à condição de vulnerabilidade das pessoas em situação de rua. Caberá ao órgão gestor de assistência social municipal realizar breve e rápido mapeamento da população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas, e que por esse motivo esteja mais vulnerável à Covid-19, identificando as ações socioassistenciais que possam ser organizadas ou reorganizadas nesse período, visando a proteção social dessa população. É importante que estas ações sejam articuladas com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e, em especial, com as Comunidades Terapêuticas, e outras políticas públicas, acionando as Organizações da Sociedade Civil para parcerias quando julgar necessário.

4.7. A seguir, apresenta-se conjunto de orientações visando a organização das ações socioassistenciais nesse contexto, a serem avaliadas e implementadas conforme especificidades locais:

Organizar as ofertas do SUAS de modo articulado com a RAPS, e em especial com as Comunidades Terapêuticas e os CAPS;

Identificar e mapear o número de pessoas em situação de rua, compreendendo seu perfil e necessidades imediatas, em especial, das que são usuárias abusivas de substâncias psicoativas, e que podem vir a ter interesse na adesão voluntária ao tratamento em Comunidade Terapêutica;

Orientar as equipes de abordagem social, Centro Pop, CREAS, CRAS, CAPS, Consultório na Rua, Unidades de Acolhimento e outros serviços que acompanham a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que ao identificarem pessoas em situação de rua, usuárias abusivas, que manifestem desejo de serem tratadas em Comunidades Terapêuticas, forneçam todas as informações necessárias para tal e realizem o devido encaminhamento, disponibilizando as informações sobre as ofertas de serviços do SUAS e benefícios socioassistenciais que possam ser assegurados no período;

Realizar e/ou intensificar a abordagem social nos locais onde se verifica a presença de população em situação de rua, e outros públicos desabrigados, visando ofertar orientações, acolhimento e demais ações que atendam às suas demandas nesta situação, e em especial, nos casos de uso abusivo de álcool e outras drogas, informar sobre a possibilidade de tratamento em Comunidade Terapêutica;

Articular junto aos órgãos de garantia e defesa de direitos, a exemplo do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, o atendimento a crianças e adolescentes desacompanhados que se encontrem em situação de rua, demandando a proteção devida;

Num primeiro momento, é importante uma articulação em nível de gestão para facilitar a pactuação de fluxos institucionais, com todos os atores envolvidos, sendo a pessoa responsável pela Gestão da Assistência Social; Gestão da Saúde; Direção da Comunidade Terapêutica; e dos demais gestores das políticas públicas de moradia e habitação; educação; trabalho e emprego; entre outros que julgarem necessários no território;

O fluxo local deve ser combinado entre órgãos gestores listados acima, e deverão considerar qual a comunicação mais efetiva e imediata entre ambos para atender as demandas que surgem com o acolhimento e tratamento da pessoa em situação de rua usuária de substância psicoativa. Além disso, deve ser construído de forma a facilitar o acesso das famílias que estão passando pela situação de ter seu ente sendo tratado em Comunidade Terapêutica, com vistas a construção de novos projetos de vida, que visem à saída da situação de rua, quando obtiverem alta terapêutica;

Como política pública garantidora das seguranças de sobrevivência, renda e autonomia, de acolhida e de convívio ou vivência familiar, comunitária e social, a rede socioassistencial, deve ampliar o olhar e a compreensão sobre o contexto familiar e territorial desse indivíduo, estando as equipes de abordagem social, do Centro Pop, do CREAS, e do CRAS, com a função de mapear e estreitar a convivência familiar e comunitária entre a pessoa em situação rua acolhida em Comunidade Terapêutica, e suas referências familiares e sociais, com vistas a sua reinserção social, após o tempo de tratamento, quando desligada do atendimento terapêutico;

A rede socioassistencial, em parceria com as Comunidades Terapêuticas, deve atuar intersetorialmente com as demais políticas públicas, visando à reinserção social da pessoa acolhida, a construção de maior autonomia e a inclusão da pessoa em projetos, programas e serviços que possibilitem o acesso à moradia temporária ou permanente, a fim de evitar o retorno à situação de rua;

O que se pretende aqui, portanto, é preparar as equipes técnicas do SUAS para o fluxo de trabalho integrado entre a rede socioassistencial, Comunidades Terapêuticas e demais políticas públicas. Além disso, reforçar a importância da articulação do conjunto de ofertas no campo das políticas sociais para que as pessoas em situação de rua possam ter garantindo seus direitos, antes, durante e depois de terem recebido o tratamento necessário em Comunidade Terapêutica; e

Por fim, caberá ainda ao órgão gestor de assistência receber e dá ciência aos comunicados de acolhimento prestados pela Comunidade Terapêutica nos moldes desta orientação técnica.

4.8. Ademais, cabe destacar que, nos municípios onde não houver as unidades/serviços socioassistenciais mencionados, caberá ao gestor municipal definir a melhor forma de atender as demandas locais nesta situação, em conjunto com a rede socioassistencial existente.

4.9. Orientações complementares sobre a atuação do SUAS frente a pandemia podem ser acessados por meio do seguinte endereço eletrônico:

http://blog.mds.gov.br/redesuas/orientacoes-resolucoes-e-portarias-do-suas-relativos-a-covid-19/

4.10. Atenção especial deve ser dada à Portaria SNAS nº 69/2020, que aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

5. CONCLUSÃO

5.1. Com base no acima exposto, submetemos a presente Nota Técnica para apreciação da Secretária Nacional de Assistência Social e do Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, com a recomendação de que os autos sejam aprovados por meio de portaria a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).

6. DOCUMENTOS RELACIONADOS

6.1. Processo SEI nº 71000.020292/2020-05 referente ao acréscimo temporário do valor de contratos firmados entre o Ministério da Cidadania e diversas Comunidades Terapêuticas para prestação dos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência psicoativa, com a finalidade de ampliação da capacidade operacional das unidades para enfrentamento à emergência relacionada à pandemia de COVID-19.

LUANNA SHIRLEY DE JESUS SOUSA

Coordenadora de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos

MÁRCIA PÁDUA VIANA

Coordenadora-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos

DANYEL IÓRIO DE LIMA

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial Substituto

DEBORAH DOMICELLI DE OLIVEIRA CRUZ

Coordenadora-Geral de Cuidados e Reinserção Social

CLÁUDIA GONÇALVES LEITE

Diretora do Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social

ANEXO II

ANEXO III

LISTA DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS

Nº	IBGE	UF	Município	Comunidade Terapêutica	Vagas
1	120050	AC	SENA MADUREIRA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO PEREGRINO	3
2	270030	AL	ARAPIRACA	CTNV - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA	5
3	270200	AL	COITE DO NOIA	ASSOCIAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TERAPÊUTICOS SÃO PAULO APOSTOLO	2
4	270260	AL	FEIRA GRANDE	ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DIVINO PAI ETERNO	5
5	270430	AL	MACEIO	SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUVENÓPOLIS	12
6	270430	AL	MACEIO	SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUVENÓPOLIS - CASA BETANIA	5
7	270470	AL	MARECHAL DEODORO	ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA	7
8	270470	AL	MARECHAL DEODORO	ASSOCIAÇÃO PAZ EM CRISTO	6
9	270470	AL	MARECHAL DEODORO	ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA - NOVA JERICÓ	9
10	270470	AL	MARECHAL DEODORO	INSTITUTO MÃE RAINHA	2
11	270480	AL	MARIBONDO	ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE RESTAURAÇÃO	3
12	270644	AL	PARIPUEIRA	ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL LINDONJONSON DE ALMEIDA	5
13	270670	AL	PENEDO	ONG DOM VALÉRIO BREDA - CASA DO BOM SAMARITANO	5
14	270710	AL	PIRANHAS	COMUNIDADE TERAPÊUTICA QUEBRANDO AS CORRENTES NOVO NASCIMENTO	2
15	270770	AL	RIO LARGO	INSTITUTO LAR DA VIDA	5
16	270860	AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	CASA DE RESTITUIÇÃO SHALOM - CARES	10
17	270890	AL	SATUBA	ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL LINDONJONSON DE ALMEIDA	5
18	270915	AL	TEOTONIO VILELA	ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICORDIA - NOVA JERICÓ - RANCHO SÃO JOÃO BOSCO	7
19	270940	AL	VICOSA	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL MÃOS DE ALAGOAS	9
20	130260	AM	MANAUS	DESAFIO JOVEM DE MANAUS	4
21	130260	AM	MANAUS	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA DOM GINO MALVÉSTIO	12
22	130260	AM	MANAUS	FAZENDA ESPERANÇA IRMÃ CLEUSA RODY	3
23	290320	BA	BARREIRAS	CASA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NOVA VIDA	3
24	290320	BA	BARREIRAS	CASA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - NOVA VIDA	8
25	290430	BA	BREJOES	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA CHIARA LUBCH	3
26	291170	BA	GUANAMBI	CENTRO TERAPÊUTICO DE GUANAMBI - CETEG	4
27	291340	BA	IGAPORA	CENTRO TERAPÊUTICO DE GUANAMBI - CETEG	6
28	291460	BA	IRECE	COMUNIDADE TERAPÊUTICA GENTE LIVRE MAANAIM	3
29	291840	BA	JUAZEIRO	CENTRO DE RECUPERAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE DE JUAZEIRO - CRERJ	4
30	292880	BA	SANTO ESTEVAO	INBA - INSTITUTO BAMBU	5
31	292930	BA	SAO GONCALO DOS CAMPOS	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA IRMÂ DULCE	3
32	293010	BA	SENHOR BONFIM	ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E APOIO INTEGRAL AO INDIVÍDUO	6
33	230100	CE	AQUIRAZ	ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS	4
34	230100	CE	AQUIRAZ	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO LAR DA PAZ	7
35	230370	CE	CAUCAIA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATOS	8
36	230428	CE	EUSEBIO	ASSOCIAÇÃO CASA DE ABRAÃO	4
37	230440	CE	FORTALEZA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - UIRAPURU - FAZENDA DA ESPERANÇA SAGRADA FAMÍLIA	2
38	230625	CE	ITAITINGA	CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO	3
39	230640	CE	ITAPIPOCA	CENTRO DE RECUPERAÇAO O RESGATE	3
40	230765	CE	MARACANAU	DESAFIO NOVA VIDA FEMININO	9
41	230765	CE	MARACANAU	DESAFIO NOVA VIDA MASCULINO	7
42	230765	CE	MARACANAU	ASSOCIAÇÃO AGAPE	8
43	230770	CE	MARANGUAPE	IVC - INSTITUTO VOLTA AO CAMINHO	7
44	230960	CE	PACAJUS	ASSOCIAÇÃO AGAPE	7
45	230970	CE	PACATUBA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO JOSÉ	6
46	231290	CE	SOBRAL	INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM	9
47	530010	DF	CEILANDIA	INSTITUTO ABBA PAI	6
48	530010	DF	GUARA II	PROJETO CRIAÇÃO DE DEUS	6
49	521760	DF	PLANALTINA	DESAFIO JOVEM DE BRASILIA	6
50	521760	DF	PLANALTINA	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAVERNA DE ADULÃO	12
51	530010	DF	RECANTO DAS EMAS	NOVO TEMPO	3
52	520025	GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	INSTITUTO DESPERTAI	5
53	520260	GO	AURILANDIA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA MÃE DA SANTA ESPERANÇA	3
54	520549	GO	CIDADE OCIDENTAL	ONG - SALVE A SI	12
55	520870	GO	GOIANIA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM RESTAURAÇÃO SHALOM	4
56	520870	GO	GOIANIA	CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA	6
57	520870	GO	GOIANIA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA SANTA RITA DE CASSIA	2
58	520890	GO	GOIAS	OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE GOIAS	2
59	521020	GO	IPORA	DESAFIO JOVEM DE IPORÁ	4
60	521250	GO	LUZIANIA	CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PRESO E EGRESSO	4
61	521880	GO	RIO VERDE	OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ	7
62	210005	MA	ACAILANDIA	ASSOCIACAO COMUNITARIA BOM SAMARITANO	8
63	210360	MA	COROATA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SANTO AGOSTINHO	12
64	210455	MA	GOVERNADOR EDISON LOBAO	INSTITUTO LUGAR DE AJUDA	5
65	210700	MA	MONTES ALTOS	INSTITUTO LUGAR DE AJUDA PROJETO RENASCER MASCULINO	8
66	211130	MA	SÃO LUIS	DESAFIO JOVEM EBENÉZER	7
67	310230	MG	ALVINOPLIS	CENTRO DE REABILITAÇÃO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA GILEADE	7
68	310260	MG	ANDRADAS	COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DE ADULÃO - CTCA	6
69	310350	MG	ARAGUARI	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA EL SHADDAY DE ARAGUARI	3
70	310350	MG	ARAGUARI	ASSOCIAÇÃO GRUPO SARAI	7
71	310350	MG	ARAGUARI	SER - SERVIÇO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO DE ARAGUARI	3
72	310400	MG	ARAXA	SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH	6
73	310665	MG	BERIZAL	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO LEOPOLDO MANDIC	1
74	310670	MG	BETIM	ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ARCA DE NOÉ	2
75	310730	MG	BOCAIUVA	ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II	7
76	311000	MG	CAETE	ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA SOBRIEDADE	7
77	311120	MG	CAMPO BELO	ASSOCIAÇÃO DEUS CONOSCO - ADECON	2
78	311120	MG	CAMPO BELO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO VIDA NOVA - PROVIN	11
79	311340	MG	CARATINGA	ASSOCIAÇÃO MÃE ADMIRÁVEL	4
80	320150	MG	COLATINA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA LUZIA	1
81	312230	MG	DIVINOPOLIS	ASSOCIAÇÃO IMACULADA CONCEIÇÃO	5
82	312410	MG	ESMERALDAS	ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RESTAURAÇÃO VIDA NOVA	6
83	312610	MG	FORMIGA	ASSOCIAÇÃO DOM JOSÉ ANTONIO DE COUTO - DOM COUTO	3
84	312610	MG	FORMIGA	ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE DEUS EM CRISTO JESUS	5
85	312970	MG	IBIRACI	ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE AOPOIO E RECUPERAÇÃO DA VIDA NAREV	6
86	313130	MG	IPATINGA	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AGUAS NOVAS	3
87	313300	MG	ITAMONTE	CENTRO DE RECUPERAÇÃO ALCOOL E DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM	6
88	313310	MG	ITANHANDU	PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA RECUPERAÇÃO HUMANA (DESAFIO JOVEM MAANAIM)	6
89	313370	MG	ITATIAIUCU	ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS SÃO MIGUEL ARCANJO	4
90	313380	MG	ITAUNA	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃES & FILHOS	4
91	313380	MG	ITAUNA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA FORÇA E LUZ	4
92	313380	MG	ITAUNA	ASSOCIAÇÃO DE APOIO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE ITAÚNA	5
93	313420	MG	ITUIUTABA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA UM NOVO CAMINHO	3
94	313420	MG	ITUIUTABA	ESPAÇO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS	3
95	313580	MG	JEQUITINHONHA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA FILHOS DO REI	4
96	313670	MG	JUIZ DE FORA	CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS	7
97	313670	MG	JUIZ DE FORA	C.R.J.F.C.D - CENTRO DE RECUPERAÇÃO JUIZ DE FORA CONTRA AS DROGAS	5
98	313720	MG	LAGOA DA PRATA	COMUNIDADE TERAPEUTICA FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO	3
99	313720	MG	LAGOA DA PRATA	FARASVEC - FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A VICIADOS E CARENTES	3
100	313840	MG	LEOPOLDINA	GRUPO DE AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS E FAMILIARES LEVANTA DE NOVO	3
101	314330	MG	MONTES CLAROS	COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESTRELA DO ORIENTE	3
102	314330	MG	MONTES CLAROS	ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BANCO DA SOLIDARIEDADE - BANSOL	3
103	314330	MG	MONTES CLAROS	PROJETO CASA DE ISRAEL PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO A ÀLCOOL E OUTRAS DROGAS - PROCIMOC	2
104	314330	MG	MONTES CLAROS	CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ - MONTES CLAROS	2
105	314790	MG	PASSOS	ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMILIA - ASSAF	4
106	314800	MG	PATOS DE MINAS	SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E ALCOOLATRA	5
107	314800	MG	PATOS DE MINAS	ASSOCIAÇÃO CASA DA SERENIDADE	6
108	314930	MG	PEDRO LEOPOLDO	ASSOCIAÇÃO FAZENDA RENASCER	12
109	315150	MG	PIUMHI	ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL HUMANA DE PIUMHI APH	5
110	315250	MG	POUSO ALEGRE	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE	4
111	315260	MG	POUSO ALTO	ESCOLA DE TREINAMENTOS DE MISSIONÁRIOS - DESAFIO JOVEM - E.T.M	19
112	315260	MG	POUSO ALTO	CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL ALCOOL E DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM	6
113	315645	MG	ROSARIO DA LIMEIRA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA VIDA NOVA	3
114	315670	MG	SABARA	CREDEQ: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA	6
115	292805	MG	SANTA LUZIA	AÇÃO SOCIAL CENTRO DE REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE MAIS QUE VENCEDORES (CERDAD)	3
116	316170	MG	SAO GONCALO DO ABAETE	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO FRANCISCO	4
117	316470	MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	ASSOCIAÇÃO RENASCER PARA A VIDA	4
118	316960	MG	TUPACIGUARA	CEAMI - REABILITAÇÃO PARA A VIDA	5
119	317010	MG	UBERABA	CENTRO HOLÍSTICO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS FÍSICAS E OU PSICOLÓGICAS - CENTROHERD CASA 02	7
120	317010	MG	UBERABA	COMUNIDADE NOVA JERUSALÉM	7
121	317010	MG	UBERABA	CENTRO HOLÍSTICO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS FÍSICAS E OU PSICOLÓGICAS - CENTROHERD	7
122	317020	MG	UBERLANDIA	FUNDAÇÃO FREI ANTONINO PUGLISI	2
123	317020	MG	UBERLANDIA	CEAMI - REABILITAÇÃO PARA A VIDA	7
124	317020	MG	UBERLANDIA	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE NOVA CRIATURA	4
125	500100	MS	APARECIDA DE TOBOADO	DESAFIO JOVEM OPERAÇÃO RESGATE	3
126	500200	MS	BATAYPORA	ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA - ESQUADRÃO DA VIDA	4
127	500270	MS	CAMPO GRANDE	ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA - ESQUADRÃO DA VIDA	4
128	510279	MT	CARLINDA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI	3
129	510515	MT	JUINA	DESAFIO JOVEM EBENEZER - UNIDADE FILIAL DE JUINA	3
130	510795	MT	TANGARA DA SERRA	INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO	5
131	510795	MT	TANGARA DA SERRA	ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER DE NOVO	4
132	150010	PA	ABAETETUBA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA DOM ANGELO FROSI	2
133	270080	PA	BELEM	OBRA SOCIAL N. S. DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	6
134	150170	PA	BRAGANCA	FAZENDA DA ESPERANÇA DOM ELISEU MARIA COROLI	6
135	150808	PA	TUCUMA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO GUIDO MARIA CONFORTI	3
136	250060	PB	ALHANDRA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE IBIAPINA	6
137	260080	PE	ALTINHO	ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESAFIO DE VIDA	1
138	260260	PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	SÃO MIGUEL ARCANJO - CATSNA	5
139	260790	PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	OBRA SOCIAL N. S. DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA PE. ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA	2
140	261000	PE	PALMARES	ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA - FILIAL RANCHO SÃO JOÃO EVANGELISTA	7
141	261110	PE	PETROLINA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE	3
142	261420	PE	SIRINHAEM	RANCHO PENIEL	10
143	220500	PI	ITAINOPOLIS	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA - NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS	2
144	221100	PI	TERESINA	ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO	12
145	410310	PR	BOCAIUVA DO SUL	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VITORIA	3
146	410370	PR	CAMBE	CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN	9
147	230350	PR	Cascavel	MOVIMENTO PARA LIBERTAÇÃO DE VIDAS - MOLIVI	3
148	410690	PR	CURITIBA	CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO: "O CAMINHO, A VERDADE E A VIDA" - PRECAVVIDA	3
149	410690	PR	CURITIBA	CASA DE RECUPERAÇÃO NOVA VIDA - CRENVI	4
150	410690	PR	CURITIBA	ASSOCIAÇÃO EMAÚS	3
151	410690	PR	CURITIBA	ASSOCIAÇÃO CASAS DO SERVO SOFREDOR	12
152	410690	PR	CURITIBA	CASA DE APOIO BELÉM	2
153	410940	PR	GUARAPUAVA	COMUNIDADE BETHANIA - FILIAL GUARAPUAVA	2
154	411070	PR	IRATI	COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO IRATI	2
155	411200	PR	JAGUARIAIVA	ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA	3
156	411210	PR	JANDAIA DO SUL	OBRA S. N. G. FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO SEBASTIÃO	5
157	411320	PR	LAPA	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE LAPA	5
158	411370	PR	LONDRINA	REVIDE - RESTAURANDO VIDAS DA DEPENDÊNCIA	3
159	411370	PR	LONDRINA	ASSOCIAÇÃO PROJETO LONDRINA VIVA - PROLOV	4
160	411370	PR	LONDRINA	ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA VOZ DO QUE CLAMA	3
161	411580	PR	MEDIANEIRA	ASSOCIAÇÃO RECANTO PARQUE IGUAÇU	3
162	411850	PR	PATO BRANCO	ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA	5
163	411950	PR	PIRAQUARA	INSTITUTO GRATIDÃO	3
164	411950	PR	PIRAQUARA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA MISSÃO SHALON	3
165	411990	PR	PONTA GROSSA	ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO DA VIDA DE PONTA GROSSA	5
166	412650	PR	SERTANOPOLIS	MISSÃO FILADELFIA	5
167	412770	PR	TOLEDO	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA	4
168	412770	PR	TOLEDO	OBRA S. N. G. FAZENDA DA ESPERANÇA CRISTO REI	5
169	330240	RJ	MACAE	OBRA SOCIAL N. S. G. FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO JOÃO BATISTA	5
170	330455	RJ	RIO DE JANEIRO	ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO	6
171	330455	RJ	RIO DE JANEIRO	ASSOCIAÇÃO MARANATHA DO RIO DE JANEIRO - ENGENHO DE DENTRO	2
172	330555	RJ	SEROPEDICA	DESAFIO JOVEM EBENEZER - SEROPEDICA	12
173	330555	RJ	SEROPEDICA	DESAFIO JOVEM EBENÉZER	12
174	330580	RJ	TERESOPOLIS	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA SÍTIO DA LIBERDADE	5
175	240360	RN	EXTREMOZ	DESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXTREMOZ	7
176	240810	RN	Natal	DESAFIO JOVEM EBENEZER - UNIDADE FILIAL DE GENIPABU	5
177	241030	RN	SERRA CAIADA	DESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA EBENEZER SERRA CAIADA - RN	5
178	110028	RO	ROLIM DE MOURA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA	6
179	140028	RR	IRACEMA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE	3
180	430030	RS	ALECRIM	ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA AMOR EXIGENTE SANTA ROSA -RS -AVPAE	5
181	430260	RS	BRAGA	OBRA S. N. G. FAZENDA DA ESPERANÇA MÃE ADMIRÁVEL	5
182	430350	RS	CAMAQUA	CENTRO DE RECUPERAÇÃO EL SHADAI	3
183	430490	RS	CASCA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO RAFAEL	9
184	430510	RS	CAXIAS DO SUL	PATNA - PASTORAL DE APOIO AO TOXICÔMANO NOVA AURORA	5
185	430510	RS	CAXIAS DO SUL	COMUNIDADE TERAPEUTICA CENTRO VITA DE CAXIAS DO SUL	5
186	430535	RS	CHARQUEADAS	RECRIAR - RETIRO COMUNITARIO DE AUXILIO A RECUPERAÇÃO	5
187	430910	RS	GRAMADO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALE A PENA VIVER - MATRIZ	6
188	430910	RS	GRAMADO	CENTRO DE REABILITAÇÃO EMANUEL DA REGIÃO DAS HORTENSIAS	7
189	430920	RS	GRAVATAI	COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA RENASCER	7
190	430920	RS	GRAVATAI	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFILAXIA - ASSOBRAP	4
191	430960	RS	HORIZONTINA	ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA AMOR EXIGENTE (FILIAL DE HORIZONTINA)	5
192	431055	RS	ITACURUBI	ASSOCIAÇÃO FAZENDA DO SENHOR JESUS DE SÃO BORJA	7
193	431075	RS	IVORA	PROGRAMA DE AUXILIO COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO, PACTO - SM	7
194	431110	RS	JAGUARI	COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES	3
195	431240	RS	MONTENEGRO	CRER COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA SÃO FRANCISCO	8
196	431240	RS	MONTENEGRO	RETIRO COMUNITÁRIO DE REABILITAÇÃO OCUPACIONAL - COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECREO	2
197	431290	RS	NOVA BASSANO	PACTO PASTORAL DE APOIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO	6
198	431320	RS	NOVA PETROPOLIS	PRA-VIDA ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA	2
199	431340	RS	NOVO HAMBURGO	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃES POBRES DE NOVO HAMBURGO	5
200	431340	RS	NOVO HAMBURGO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES (Contrato 22/19)	7
201	431340	RS	NOVO HAMBURGO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES (Contrato 136/19)	3
202	431350	RS	OSORIO	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA ECUMÊNICA - ACTE	3
203	431410	RS	PASSO FUNDO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA PENIEL	3
204	431410	RS	PASSO FUNDO	CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIM	6
205	431480	RS	PORTAO	CRER COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA SÃO FRANCISCO ( CONTRATO 180)	5
206	431490	RS	PORTO ALEGRE	COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA NOVOS RUMOS	3
207	431505	RS	PORTO MAUA	ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA AMOR EXIGENTE (FILIAL DE PORTO MAUÁ)	3
208	431560	RS	RIO GRANDE	COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROSSEGUIR	7
209	431720	RS	SANTA ROSA	ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA AMOR EXIGENTE SANTA ROSA - AVPAE/RS	5
210	431750	RS	SANTO ANGELO	CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE SANTO ANGELO	6
211	431760	RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA MORADA DA LIBERDADE	3
212	431890	RS	SAO LUIZ GONZAGA	ACOTEMI - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MISSIONEIRA	3
213	432110	RS	TAPES	COMUNIDADE TERAPÊUTICA SENHOR JESUS CENTRO DE REFORMULAÇÃO COMPORTAMENTAL - CTSJ	4
214	432120	RS	TAQUARA	INSTITUTO VITORIA	8
215	432143	RS	TERRA DE AREIA	INSTITUTO BENEFICIENTE DE AÇÃO SOCIAL EMANUEL DE TERRA DE AREIA	3
216	432160	RS	TRAMANDAI	ORGANIZAÇÃO CASA ORAÇÃO	3
217	261570	RS	TRIUNFO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM JESUS	6
218	432240	RS	URUGUAIANA	GTAE - GRUPO DE TRABALHO AMOR ESPECIAL	4
219	420130	SC	ARAQUARI	ASSOCIAÇÃO ESSÊNCIA DE VIDA	3
220	420200	SC	BALNEARIO CAMBORIU	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS	7
221	420200	SC	BALNEARIO CAMBORIU	INSTITUTO REDENÇÃO	7
222	421280	SC	BALNEARIO PICARRAS	ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA SÍTIO CAMINHO NOVO	3
223	421280	SC	BALNEARIO PICARRAS	ADVENTUS - ASSOCIAÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA	3
224	420240	SC	BLUMENAU	CENTRO TERAPÊUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVOS VIDA - CTV	3
225	420420	SC	CHAPECO	CASA DE RECUPERAÇÃO NOVA VIDA DE CHAPECÓ	3
226	420420	SC	CHAPECO	FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA PAULINA	1
227	420540	SC	FLORIANOPOLIS	ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL LIBERDADE	3
228	420590	SC	GASPAR	NOVO RUMO CASA DE RECUPERAÇÃO	3
229	420700	SC	ICARA	ASSOCIAÇÃO DEUS ESTÁ AQUI	3
230	420710	SC	ILHOTA	ASSOCIAÇÃO CASAS DO SERVO SOFREDOR - CSS MOSTEIRO DA RESSURREIÇÃO	6
231	420820	SC	ITAJAI	CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA PACIÊNCIA VALE EBENEZER	2
232	420830	SC	ITAPEMA	PROVITA PROJETO VIDA ITAPEMA	3
233	420830	SC	ITAPEMA	AACOLHER- ASSOCIAÇÃO ACOLHER	4
234	420890	SC	JARAGUA DO SUL	CASA DE APOIO PE. ALOÍSIO BOEING	3
235	420890	SC	JARAGUA DO SUL	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO AMANHÃ	1
236	420910	SC	JOINVILLE	OPÇÃO DE VIDA - ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS	7
237	420910	SC	JOINVILLE	SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DE INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E QUALIDADE	4
238	420940	SC	LAGUNA	ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA TERAPIA E RECUPERAÇÃO	3
239	421010	SC	MAFRA	ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA NOVO AMANHECER - ATENA	4
240	421150	SC	NOVA TRENTO	INSTITUTO TERAPÊUTICO DESAFIO JOVEM DE NOVA TRENTO	7
241	421190	SC	PALHOCA	INSTITUTO PASSO A PASSO NO CAMINHO - IPPC	3
242	421500	SC	RIO NEGRINHO	ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - ACEPRED	5
243	421620	SC	SAO FRANCISCO DO SUL	COMUNIDADE TERAPÊUTICA KAIRÓS	3
244	211100	SC	SAO JOAO BATISTA	ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL BETHÂNIA	5
245	421835	SC	TREVISO	PROGRAMA INSTITUCIONAL ALUNO APRENDIZ	5
246	280350	SE	LAGARTO	FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO MIGUEL	7
247	280670	SE	SAO CRISTOVAO	INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO	12
248	350450	SP	AVARE	COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA JORNADA	6
249	350550	SP	BARRETOS	FUNDAÇÃO PADRE GABRIEL CORRER	5
250	350550	SP	BARRETOS	CENTRO DE AÇÃO SOCIAL - CASA DO OLEIRO	7
251	350960	SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	ASSOCIAÇÃO CASA DO SENHOR JESUS	5
252	351050	SP	CARAGUATATUBA	RESTITUI - CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLATRAS	5
253	351110	SP	CATANDUVA	CARITAS DIOCESANA DE CATANDUVA	4
254	351110	SP	CATANDUVA	ASSOCIAÇÃO PÃO NOSSO - APN	4
255	351300	SP	COTIA	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA REFUGIO	5
256	351340	SP	CRUZEIRO	ASSOCIAÇÃO CASA ÁGAPE	5
257	351630	SP	FRANCISCO MORATO	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA - ABEJOVI	9
258	351840	SP	GUARATINGUETA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO LIBÓRIO	12
259	351840	SP	GUARATINGUETA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA CENTRO MASCULINO	12
260	352200	SP	ITAJU	BETH SHALOM - CASA DA PAZ	3
261	352210	SP	ITANHAEM	COMUNIDADE TERAPÊUTICA PRIMEIRO PASSO	3
262	352220	SP	ITAPECERICA DA SERRA	CENTRO DE RECUPERAÇÃO CONQUISTA - MASCULINO	8
263	352220	SP	ITAPECERICA DA SERRA	ASSOCIAÇÃO RADAR BRASIL DE QUALIDADE DE VIDA	6
264	352240	SP	ITAPEVA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃE DA VIDA	13
265	352240	SP	ITAPEVA	CENTRO TERAPÊUTICO CRISTÃO SALVA VIDAS	7
266	352340	SP	ITATIBA	CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS DE ITATIBA - DESAFIO JOVEM	5
267	352440	SP	JACAREI	DESAFIO JOVEM EBENÉZER (Contrato 137/18)	12
268	352620	SP	JUQUITIBA	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE RECUPERAÇÃO SÃO JOSÉ	3
269	352620	SP	JUQUITIBA	CÁRITAS DIOCESANA DE CAMPO LIMPO	8
270	352720	SP	LORENA	COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO LORENA	2
271	352850	SP	MAIRIPORA	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES	3
272	352850	SP	MAIRIPORA	ASSOCIAÇÃO JOÃO VITOR RODRIGUES LIMA - ABEJOVI	8
273	352960	SP	MERIDIANO	COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVO SINAI	5
274	352990	SP	MIRACATU	NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL LUZ A VIDA	4
275	353130	SP	MONTE ALTO	ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL VIDA NOVA - HORTO DE DEUS	1
276	353350	SP	NOVO HORIZONTE	ASSOCIAÇÃO TESHUVÁ	4
277	353720	SP	PEDRO DE TOLEDO	ASSOCIAÇÃO PROJETO RESPEITAR	2
278	353760	SP	PERUIBE	ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL SOL NASCENTE	7
279	353880	SP	PIRAJU	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA - BOM SAMARITANO	3
280	353930	SP	PIRASSUNUNGA	CASA DA PAZ - COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO E TÓXICO	2
281	354980	SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	COMUNIDADE SOLIDARIEDADE SOL	3
282	354990	SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	DESAFIO JOVEM EBENEZER - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	7
283	355370	SP	TAQUARITINGA	COMUNIDADE TERAPÊUTICA CONSELHEIROS DE DEUS	3
284	355410	SP	TAUBATE	COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROADA	6
285	355670	SP	VINHEDO	REENCONTRO - CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	5
286	431140	TO	LAJEADO	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SENHOR DO BONFIM	4
287	171820	TO	PORTO NACIONAL	OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO DOMINGOS	6
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