RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 DE JULHO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2021.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em Reunião Ordinária realizada nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2020, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que da nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006;

Considerando a Resolução CNAS n° 22, de 15 de julho de 2019, que aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2020;

Considerando a Resolução CNAS n° 08, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre a aprovação dos Parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021;

Considerando a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2021, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério da Cidadania (MC), resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2021, no valor total de R$ 68.561.775.161 (sessenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais), sendo R$ 68.535.079.475 (sessenta e oito bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 26.695.686 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:

I. Que o Ministério da Cidadania - MC envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos referentes à manutenção das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por ocasião da análise da Proposta Orçamentária da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2021;

II. Considerar como valores mínimos, o aprovado na Resolução CNAS n° 22, de 15 de julho de 2019;

III. Incluir um percentual de 5% da expansão em todos os serviços;

IV. Buscar garantir a regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal - DF;

V. Expandir o orçamento da Proteção Social Especial (Ação 219F), em função da pandemia do COVID-19 e do aumento da situação de vulnerabilidade social na pandemia e pós pandemia.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA

Presidente do Conselho

Anexo

Ministério da Cidadania - MC

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2021 - SNAS

 

 

PROGRAMA/ AÇÃO	PROGRAMA/ATIVIDADE	2021 (R$)
5031	Proteção Social no Âmbito do SUAS	UO = FNAS
00H5	Benefícios BPC/RMV à Pessoa Idosa	28.939.005.856
00IN	Benefícios BPC/RMV à Pessoa c/ Deficiência	36.926.121.013
TOTAL OBRIGATÓRIAS (A)		65.865.126.869
5031	Proteção Social no Âmbito do SUAS	UO = FNAS
2583	Serviços de Processamento de Dados do BPC e RMV	55.148.411
2589	Avaliação e Operacionalização do BPC e RMV	10.000.000
219E	Ações de Proteção Social Básica	1.705.769.200
219F	Ações de Proteção Social Especial	817.034.995
219G	Estruturação da Rede de Serviços do SUAS	2.000.000
8893	Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (FNAS)	80.000.000
TOTAL DISCRICIONÁRIAS (B)		2.669.952.606
FNAS (A+B)		68.535.079.475
5031	Proteção Social no Âmbito do SUAS	UO = MC
8893	Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (SNAS+STI)	20.882.000
8249	Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social	5.813.686
TOTAL DIRETA (C)		26.695.686
TOTAIS (A+B+C)		68.561.775.161