MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 15 DE JULHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5034 |
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos |
80.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
14 241 |
5034 00S9 |
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 |
80.000.000 |
||||||
14 241 |
5034 00S9 6500 |
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19) |
80.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
300 |
80.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
80.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
80.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
|||||||||
UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5034 |
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos |
80.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
14 241 |
5034 00S9 |
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 |
80.000.000 |
||||||
14 241 |
5034 00S9 6500 |
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19) |
80.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
380 |
13.600.000 |
|||
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
396 |
66.400.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
80.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
80.000.000 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.