PORTARIA Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020

PORTARIA Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, com fundamento na Portaria Ministerial n° 305, de 10 de março e 2020, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.898 (LDO), de 11 de novembro de 2019, que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.978 (LOA), de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 385, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, (COVID-19), resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam o enfrentamento à situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

ANEXO

 

 

UF	ENTE FEDERADO	ANO	NÚMERO DA EMENDA	VALOR	NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO	PROCESSO
AP	MACAPÁ	2020	71050006	19.138.597,00	160030320200001	71000.031947/2020-62
AP	SANTANA	2020	71050006	6.500.000,00	160060020200002	71000.035657/2020-98
AP	GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ	2020	71050008	7.432.147,00	160000020200007	71000.036045/2020-12
PE	JABOATÃO DOS GUARARAPES	2020	71180011	7.538.195,00	260790120200002	71000.031300/2020-31
RR	GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA	2020	71240001	9.514.018,00	140000020200001	71000.035672/2020-36