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PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2001

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo em vista o disposto no inciso H do artigo 41 da Lei n° 9.995, de 25.07.00, na Lei' n° 10.171, de 05.01.2001 e na Portaria GM/MPAS n° 5.157, de 14.04.99, e

 Considerando a necessidade de adequar as despesas programadas em ação do Programa de Segurança do Cidadão, resolve:

 Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – 33903.

JOSÉ CECHIN

*Este texto não substitui o publicado no DOU.