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PORTARIA Nº 317, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 317, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019, e no art. 2º da Portaria nº 2.234, de 4 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2019, e Considerando o inciso I do § 5º do art. 40 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências; Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019; Considerando a Portaria Ministerial nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares ou programação orçamentária própria executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Fica habilitado o Estado, Município ou o Distrito Federal descrito no anexo a esta portaria a receber recursos destinados: I - à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento; e/ou II - ao incremento temporário às transferências automáticas e regulares para fins de custeio. Parágrafo Único. Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com os procedimentos e condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA - Secretário Nacional de Assistência Social - Substituto

ANEXO I

 

 

UF

MUNICÍPIO/ESTADO

ENTE

NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO

EMENDA PARLAMENTAR

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR DE CUSTEIO

VALOR DE INVESTIMENTO

VALOR TOTAL DA PROGRAMAÇÃO

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

317010720190003

201920180006

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

RS

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

431180920190001

201930770005

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

314520820190001

201927590012

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

352170520190001

201928010008

219 G

50.000,00

0,00

50.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

410840320190001

201937020006

219 G

130.000,00

0,00

130.000,00

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

310670520190004

201935950008

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

311860120190004

201935950008

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

354890620190004

201915990017

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

311860120190005

201927620001

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

PR

ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

410080620190001

201928740007

219 G

50.000,00

0,00

50.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

355220520190003

201937120005

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

350160820190002

201937300003

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

352690220190002

201937300003

219 G

230.000,00

0,00

230.000,00

SP

PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

353940020190001

201937300003

219 G

50.000,00

0,00

50.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

355220520190004

201937300003

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

351280320190005

201928150008

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

352530020190001

201928150008

219 G

180.000,00

0,00

180.000,00

SP

TORRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

355470620190001

201928150008

219 G

90.000,00

0,00

90.000,00

SP

JUNQUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

352600120190002

201937590001

219 G

185.000,00

0,00

185.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

250400920190001

201937740010

219 G

100.000,00

0,00

100.000,00

ES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320020120190001

38580006

219 G

150000

0,00

150.000,00

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

431173420190001

201928580008

219 G

0,00

100.000,00

100.000,00

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

230410320190001

201920830005

219 G

0,00

122.000,00

122.000,00

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

350610220190001

201930520004

219 G

0,00

100.000,00

100.000,00

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

351080720190005

201930520004

219 G

0,00

100.000,00

100.000,00

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320335320190001

201930930020

219 G

0,00

280.000,00

280.000,00

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

150309320190001

2,01933E+11

219 G

0,00

100.000,00

100.000,00

SC

LUIS ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

421000120190001

201928520008

219 G

0,00

60.000,00

60.000,00

SC

PONTE ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

421330220190001

201928520008

219 G

0,00

60.000,00

60.000,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

290070220190001

201937380003

219 G

0,00

180.000,00

180.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

330100920190013

201933220005

219 G

0,00

552.200,00

552.200,00

ES

CONCEICAO DO CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320170420190001

201927740012

219 G

0,00

250.000,00

250.000,00

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320370020190001

201927740012

219 G

0,00

100.000,00

100.000,00

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

352430320190003

201925320009

219 G

0,00

105.193,00

105.193,00

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320500220190001

201937620007

219 G

0,00

500.000,00

500.000,00

ES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320020120190001

38580006

219 G

0,00

200.000,00

200.000,00

AM

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

130068020180001

37940008

219 G

0,00

350.000,00

350.000,00

GO

GOIÂNIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

520870720190005

PROJETO

219 G

0,00

300.000,00

300,000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.