RESOLUÇÃO Nº 37, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 7° da Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7° ...................................................................................................

I - aprovar no conselho de assistência social e enviar ao Ministério da Cidadania, o planejamento das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Acessuas Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2019;

II - validar o planejamento das ações dos respectivos municípios de que trata o caput do art. 5º, até o dia 31 de dezembro de 2019;

III - encaminhar relatório ao Ministério da Cidadania, consolidando as análises dos planejamentos dos respectivos municípios, até o dia 31 de dezembro de 2019."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ALDENORA GOMES GONZÁLEZ

Presidente do Conselho