RESOLUÇÃO Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 2° trimestre - exercício de 2019.

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2019, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º - Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2019 - 2° trimestre, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS) do Ministério da Cidadania (MC), planilha anexa, com as seguintes recomendações para o Ministério da Cidadania:

I - Intensificar a gestão junto ao Ministério da Economia para garantir a regularidade dos repasses do exercício de 2019 e dos restos a pagar dos exercícios anteriores;

II - Intensificar ações no sentido de efetivar a recomposição dos recursos do FNAS, aprovados por este Conselho, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALDENORA GOMES GONZÁLEZ

Presidente do Conselho