PORTARIA Nº 631, DE 9 DE ABRIL DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
Considerando a existência de demandas operacionais de grande volume no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS já em andamento;
Considerando o contido na Resolução nº 25, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social;
Considerando a necessidade de prazo adequado para que as gestões municipais e Distrital deem ampla divulgação aos beneficiários acerca do novo cronograma de escalonamento;
Considerando o teor da decisão constante no Agravo de Instrumento nº 5004417-22.2019.4.03.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto e deferiu à União Federal a possibilidade de suspensão do pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada aos beneficiários cujo nome não esteja cadastrado no Cadastro Único até o dia 31 de dezembro de 2018; e , resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria MDS nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A suspensão dos benefícios será realizada em lotes, de acordo com o mês de aniversário dos beneficiários, conforme cronograma anexo a esta Portaria."
Art. 2º O Anexo à Portaria MDS nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
ANEXO
CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO
Lote |
Mês de aniversário do beneficiário |
Mês da emissão da notificação |
Competência inicial do bloqueio |
Período de bloqueio |
Competência inicial da Suspensão |
1º |
Janeiro |
Abril/2019 |
Maio/2019 |
01/06/2019 a 30/06/2019 |
Julho/2019 |
2º |
Fevereiro |
Maio/2019 |
Junho/2019 |
01/07/2019 a 30/07/2019 |
Agosto/2019 |
3º |
Março |
Junho/2019 |
Julho/2019 |
01/08/2019 a 30/08/2019 |
Setembro/2019 |
4º |
Abril |
Julho/2019 |
Agosto/2019 |
01/09/2019 a 30/09/2019 |
Outubro/2019 |
5º |
Maio |
Agosto/2019 |
Setembro/2019 |
01/10/2019 a 30/10/2019 |
Novembro/2019 |
6º |
Junho |
Setembro/2019 |
Outubro/2019 |
01/11/2019 a 30/11/2019 |
Dezembro/2019 |
7º |
Julho |
Outubro/2019 |
Novembro/2019 |
01/12/2019 a 30/12/2019 |
Janeiro/2020 |
8º |
Agosto |
Novembro/2019 |
Dezembro/2019 |
01/01/2020 a 30/01/2020 |
Fevereiro/2020 |
9º |
Setembro |
Dezembro/2019 |
Janeiro/2020 |
01/02/2020 a 01/03/2020 |
Março/2020 |
10º |
Outubro |
Janeiro/2020 |
Fevereiro/2020 |
01/03/2020 a 30/03/2020 |
Abril/2020 |
11º |
Novembro |
Fevereiro/2020 |
Março/2020 |
01/04/2020 a 30/04/2020 |
Maio/2020 |
12º |
Dezembro |
Março/2020 |
Abril/2020 |
01/05/2020 a 30/05/2020 |
Junho/2020 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.