RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2019

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2020.

A Plenária do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em Reunião Ordinária realizada nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2019, no uso das competências que lhes conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006.

Considerando a Resolução CNAS nº 11/2018 que aprovou os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019;

Considerando a Resolução CNAS nº 16/2018 que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2019;

Considerando a Nota referente ao Déficit Orçamentário da Política de Assistência Social assinada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS relativa aos cortes da Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 e 2019, resolve:

Art. 1º - Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2020, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania - MC, considerando:

I - No Bloco da Proteção Social Básica:

Manutenção dos serviços da Proteção Social Básica, considerando a rede existente em 2019:

a) Manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente em 2019;

b) Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

c) Manutenção das Equipes Volantes;

d) Manutenção das Lanchas da Assistência Social; e

e) Manutenção dos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.

II - No Bloco da Proteção Social Especial:

Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, considerando a rede existente em 2019:

a) Manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS, Centros Dia e Centros Pop, Residências Inclusivas, Unidades de Acolhimento, considerando a rede existente em 2019;

b) Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI;

c) Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

III - Nos Benefícios Assistenciais:

a) Manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV.

IV - Na Gestão:

a) Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS; e

b) Manutenção dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD-PBF, geridos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) e executados pelo FNAS.

V - Programas:

a) Manutenção das ações da Assistência Social no Programa Primeira Infância no SUAS geridos pela Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano (SNPDH) e executados pelo FNAS;

b) Manutenção do Programa Acessuas Trabalho;

c) Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil - AEPETI; e

d) Manutenção do BPC Escola.

VI - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social:

Manutenção dos recursos para o Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (Ação 8249) conforme as seguintes ações:

a) Taquigrafia;

b) Serviço de Libras;

c) Diárias;

d) Passagens e Deslocamentos;

e) Impressão e Encadernação de Material Instrucional;

f) Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF;

g) Apoio a Espaço Democrático de Participação;

h) Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º - Recomendar ao MC a ampliação de recursos visando à expansão e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, priorizando a Proteção Social Básica, Especial e o Programa CapacitaSUAS conforme previsto na Resolução CNAS N° 7/2016, que aprova o II Plano Decenal de Assistência Social e Resolução N° 2/2017 que aprova as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do pacto de aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho