COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
A Comissão Intergestora Tripartite – CIT, em reunião ampliada realizada no dia 22 de fevereiro de 2002, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/99, e considerando que: as ações de assistência social se organizam em Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social; a operacionalização da gestão dessas ações deve ser descentralizada e qualificada; os representantes dos três níveis de governo, de forma cooperativa, identificaram os principais entraves operacionais que vêm dificultando a implementação qualificada das ações de assistência social; a reunião ampliada da CIT estabeleceu mecanismos que facilitarão o encaminhamento das questões operacionais e o aprimoramento na tomada de decisões pelas três esferas de governo, resolve;
Art 1º Instituir Câmaras Técnicas, compostas por 2 (dois) representantes de cada esfera de governo – Secretaria de Estado de Assistência Social/SEAS, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas e Colegiado Nacional de Secretários Municipais de Assistência Social/Congemas, objetivando estudar e apresentar propostas de solução das dificuldades na gestão da Política de Assistência Social por eixos temáticos.
Parágrafo único. Os eixos temáticos são os seguintes: 1)Capacitação; 2)Plano Plurianual de Assistência Social; 3)Burocracia; 4) Rede de Assistência Social; 5) Monitoramento e Avaliação; 6)Recursos de emendas parlamentares gerando metas temporárias; 7)Comissões Intergestoras Bipartite/CIB; 8) Rede de Comunicação; e, 9)co-financiamento.
Art 2º Definir o prazo limite de 30.04.02 para que os produtos das Câmaras Técnicas sejam encaminhados à Secretaria Técnica da CIT, para deliberação do plenário na reunião ordinária de maio.
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SEAS
Fonseas
Congemas
*Este texto não substitui o publicado no DOU.