Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolvem:
Art. 1º Estabelecer cooperação orçamentária e financeira entre a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a descentralização de recursos orçamentários e financeiros para o custeio de despesas relativas ao pagamento de bolsa às famílias atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, través de cartão magnético, nos municípios de Itabaianinha, Tomar do Geru e Riachão dos Dantas no estado de Sergipe.
Art. 2º A SEAS repassará ao INSS recursos no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Parágrafo Único – Os recursos referidos no caput deste artigo correrão à conta da Funcional Programática 08.122.0068.4447.0001 – Remuneração dos Agente Pagadores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil , Natureza de Despesa 33.90.39, Fontes 145, 179 e 300.
Art. 3º A SEAS, na qualidade de órgão responsável pela descentralização dos recursos e sob o controle do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, fará o acompanhamento quanto a sua correta e regular aplicação.
Art. 4º – Ao INSS, como órgão executor compete:
I – executar as atividades em estrita observância à legislação específica;
III – manter registros atualizados e documentos comprobatórios organizados, visando a oportuna preparação de demonstrações financeiras;
IV – informar mensalmente à SEAS, a utilização dos recursos descentralizados nos termos desta Portaria;
V – apresentar à SEAS, ao final do exercício, relatório consolidado da utilização dos recursos descentralizados nos termos desta Portaria.
Parágrafo Único – Os documentos referidos nos Incisos IV e V deste artigo suprirão a prestação de contas da aplicação dos recursos por parte do INSS.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WANDA ENGEL ADUAN
*Este texto não substitui o publicado no DOU.