PORTARIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2019

PORTARIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 e considerando a Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 11........................................................................

§ 6º O prazo definido no caput poderá ser prorrogado pela SNPDH em casos devidamente justificados. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA