RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1° trimestre - exercício de 2019.

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2019, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

Considerando que desde 2014, o orçamento apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS, para a execução das ações de gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sofrendo reduções sucessivas em relação ao necessário para sua manutenção;

Considerando a descontinuidade no repasse e a insuficiência de recursos financeiros encaminhados pelo Tesouro Nacional para execução do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

Considerando que no dia 02 de abril de 2019 foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em financeiro, demonstrando o esforço na continuidade da transferência dos recursos aos entes federados, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2019 - 1° trimestre, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS) do Ministério da Cidadania (MC), planilha anexa.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho