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PORTARIA Nº 66, DE 29 DE JUNHO DE 2006

PORTARIA Nº 66, DE 29 DE JUNHO DE 2006

PORTARIA Nº 66, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 64, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO/2006); o Inciso Ido art.  do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da UO: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 71000.007255/2006-45, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ DIRCEU GALÃO JUNIOR

ANEXO
 

  

  

  

  

  


CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


NATUREZA 


FTE 


ACRÉSCIMO 


REDUÇÃO 


55000 


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME 

  

  


130.000,00 


130.000,00 


55901 


FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

  

  


130.000,00 


130.000,00 


1385 


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

  

  


30.000,00 


30.000,00 


08.244.1385.2B31 


ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

  

  


30.000.00 


30.000,00 


08.244.1385.2B31.0128 


CACHOEIRA PAULISTA – SP 


3.3.30.00 


100 

  


30.000,00 

  

  


3.3.90.00 


100 


30.000,00 

  


1384 


PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

  

  


100.000,00 


100.000,00 


08.244.1384.2B30 


ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA 

  

  


100.000,00 


100.000,00 


08.244.1384.2B30.0094 


NO ESTADO DO AMAZONAS 


3.340.00 


100 

  


100.000,00 

  

  


3.3.30.00 


100 


100.000,00 

  

*Este texto não substitui o publicado no DOU.