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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS/MC), exercício de 2018.

 

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2019, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e

CONSIDERANDO-SE que ano a ano, desde 2014, o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MC) e aprovado pelo CNAS, resolve:

Art. 1º- Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2018, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS/MC), planilha anexa, com as seguintes recomendações para o Ministério da Cidadania:

I – Faça gestão junto ao Ministério da Economia para assegurar a regularidade dos repasses no exercício de 2019; e

II – Busque a recomposição dos recursos aprovados por este Conselho (Resolução CNAS nº12/2017), referente ao exercício de 2018.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho

 

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.

ANEXO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA/2018

 

Atualizado: 16/01/2019  
55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
CÓD ATIVIDADE/PROGRAMA PISO/PROGRAMA/SERVIÇO DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADO PAGO  
      LEI + CRÉDITOS EMENDAS TOTAL LEI + CRÉDITOS EMENDAS TOTAL LEI + CRÉDITOS EMENDAS RAP TOTAL
      (A) (B) C=(A+B) ( D ) (E) (F) = D + E (G) (H) (I) (J)
2037

FORTALECIMENTO

DO SUAS

 

1.903.

193.

790

94.772.

637

1.997

.966.

427

1.903.

134.

659

94.772.

224

1.997.

906.

883

1.691.

271.

906

64.636.

171

113.248.

944

1.869.

157.

021

2A60

Serviços de

Proteção Social

Básica

SCFV, PBV III, PBVLAS,PBF

1.044.009.

789

1.044.009.

789

1.044.008.

800

1.044.008.

800

1.016.968.028 2.393.901

1.019.

361.

929

2A65 Serviços de Proteção Social PFMC / PTMC

308.027.

545

308.027.

545

307.987.

544

307.987.

544

305.079.483 553.663

305.

633.

146

  de Média Complexidade                      
2A69 Serviços de Proteção Social PAC I, II E PVAC

197.372.

100

197.372.

100

197.372.

100

197.372.

100

195.329.935 50.400

195.

380.

335

  de Alta Complexidade                      
8893 Apoio à Organização, à Gestão e IGDSUAS

140.108

.400

140.108.

400

140.108.

399

140.108

.399

79.920.

015

203.489

80.

123.

504

  à Vigilância Social no Território,                      
  no âmbito do SUAS                      
20V5 Ações Complementares de ACESSUAS

10.000.

000

10.000.

000

10.000.

000

10.000.

000

3.350.000 3.720.000

7.070

.000

  Proteção Social                      
2B30 Estruturação da Rede de Serviços  

95.577.

721

47.776.

991

143.354.

712

95.577.

721

47.776.986

143.354.

707

31.477.638 29.388.875

46.389

.147

107.

255.

660

  de Proteção Social Básica                      
2B31 Estruturação da Rede de Serviços  

46.900.

000

46.995.

646

93.895.

646

46.900.

000

46.995.

238

93.895.

238

4.394.

300

35.247.

296

59.290.

264

98.931.

860

  de Proteção Social Especial                      
2583 Serviço de Processamento de  

52.000.

000

52.000.

000

52.000.

000

52.000.

000

47.047.

939

150.093

47.198

.032

  Dados do BPC e da RMV                      
2589 Avaliação e Operacionalização do BPC  

9.100.

000

9.100

.000

9.081.

860

9.081.

860

7.704.

568

497.

987

8.202

.555

8662 Concessão de Bolsa para Famílias BOLSA PETI 98.235   98.235 98.235   98.235  
  com Crianças e                      
  Adolescentes Identificadas                      
  em Situação de Trabalho                      
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS  

400.000

.000

400.000

.000

400.000.

000

400.

000.

000

400.000.

000

400.

000.

000

  CONSTITUCIONAIS DECORRENTES                      
  DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA                      
00QR Apoio Financeiro pela União aos Entes  

400.000.

000

400.000.

000

400.000.

000

400.

000

.000

400.0

00.

000

400.

000.

000

TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)  

2.303.193

.790

94.772.

637

2.397.966.

427

2.303.134.

659

94.772.

224

2.397.906.

883

2.091.271.

906

64.636.

171

113.248.

944

2.269.157.

021

 
2019 BOLSA FAMÍLIA  

515.933.

679

515.

933

.679

470.733.

472

470.

733.

472

8446 Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada IGDPBF

510.000

00

510.

000

.000

470.733.

472

470.

733.

472

  ao Prog. Bolsa Família                      
20GG Promoção da Inclusão Produtiva de  

5.933.

679

5.933.

679

  Famílias em Situação de Pobreza                      
2037 FORTALECIMENTO DO SUAS  

283.916.

547

283.

916.

547

212.743.

507

32.590.

112

245.

333.

619

217M Desenvolvimento Integral na  

278.

234.

004

278.

234.

004

212.743.

507

32.590.

112

245.

333.

619

  Primeira Infância – Criança Feliz                      
8893 Apoio à Organização, à Gestão e à   5.682.543

5.682.

543

  Vigilância Social no Território,                      
  no âmbito do SUAS (DIRETA)                      
2069 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL   1.160.000

314.

420

1.474.

420

2.100 2.100
215I Consolidação da Implantação do  

1.160.

000

314.

420

1.474.

420

2.100 2.100
  Sistema Nacional de                      
  Segurança Alimentar                      
TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS)  

801.010

.226

314.420

801.324

.646

683.479

.079

32.590.

112

716.069.

191

 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO   1.137.769.300 1.137.769.300

1.133.902

.061

1.133.

902.

061

1.083.

728.

087

43.552

1.083.

771

.639

  DE SENTENÇAS JUDICIAIS                      
0005 Cumprimento de Sentença Judicial  

123.769.

300

123.769.

300

123.569.

195

123.569.

195

123.569.

195

123.

569.

195

  Transitada em Julgado                      
  (Precatórios) devida pela União,                      
  Autarquias, e Fundações Públicas                      
0625 Cumprimento de Sentença Judicial  

1.014.000.

000

1.014.

000.000

1.010.

332.

866

1.010.

332.

866

960.158.

892

43.552

960.

202.

444

  Transitada em Julgado                      
  de Pequeno Valor devida pela União,                      
  Autarquias, e Fundações Públicas                      
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS:  

1.000.

000

1.000.

000

  OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS                      
0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias  

1.000.

000

1.000.

000

  Decorrentes de Legislação Especial                      
  e/ou Decisões Judiciais                      
2037 FORTALECIMENTO DO SUAS  

55.202.

151.

022

55.202.

151

.022

55.160.

735.

396

55.160.

735.

396

53.112.

774.

021

991.635.

064

54.104.

409.

085

00H5 BPC/RMV à pessoa idosa  

23.956.

195

.278

23.956.

195

.278

23.944.

411

.205

23.944.411.

205

23.041.

322.

634

440.249.

516

23.481.

572.

150

00IN BPC/RMV à pessoa com  

31.245.955

.744

31.245.955

.744

31.216.

324.

191

31.216.

324

.191

30.071.

451.

387

551.385.

548

30.622.

836.

935

  deficiência e invalidez                      
TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS)  

56.340.920

.322

56.340.

920.

322

56.294.

637

.457

56.294.

637.

457

54.196.

502.108

991.678.

616

55.188.

180.

724

 
TOTAL GERAL  

58.644.114

.112

94.772.637

58.738.

886.

749

59.398.

782

.342

95.086.

644

59.493.

868

.986

56.971.

253

.093

64.636.

171

1.137.517.

672

58.173.

406.

936

 
Obs.: Este relatório reflete a execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados para outros órgãos e destaques recebidos.