PORTARIA Nº 35, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto de 1º de janeiro de 2019, bem como o disposto no inciso II, do art. 57 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas das Unidades Gestoras listadas no Anexo I.
Art. 2° Delegar competência ao Secretário-Executivo Adjunto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto das Unidades Gestoras listadas no Anexo I.
Art. 3º O Ordenador de Despesas poderá subdelegar as competências listadas nesta Portaria às Unidades Gestoras pertencentes ao Anexo I, assim como os demais encargos de:
a)Gestor financeiro e seu substituto;
b)Responsável pela conformidade de registro de gestão e seu substituto;
c)Responsável pela conformidade contábil e seu substituto;
d)Responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação e seu substituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 30 de janeiro de 2019.
OSMAR GASPARINI TERRA
ANEXO I
I – 550002 – Set. Finanças/MDS;
II – 550003 – Secretaria-Executiva;
III – 550005 – Coordenação Geral de Licitações e Contratos;
IV – 550006 – Coordenação Geral de Rec. Humanos/ M.D.S; e
V – 550012 – Projeto de Apoio ao Programa Bolsa Família;
VI – 550014 – Programa de Apoio ao Sistema de Proteção Social;
VII – 550017 – II Projeto de Apoio ao PBF e ao CNDS;
VIII – 550019 II Projeto de Apoio ao PBF e ao CNDS;
IX – 550025 – SAA/SE/MDS – Condomínio Bloco A;
X – 420001 – Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira;
XI – 420002 – Coord. Geral de Plan. Orç. Fin. e Contab./MinC;
XII – 420008 – Coordenação Geral de Gestão de Pessoas.
XIII – 420009 – Coord. Geral de Licit., Contrat. e Rec. Logist.;
XIV – 420010 – Secretaria-Executiva/MinC;
XV – 420016 – Gabinete do Ministro;
XVI – 420017 – Assessoria de Comunicação Social;
XVII – 420020 – Coord. Geral de Tecnol. Da Inform. E Comunic.;
XVIII – 420041 – Departamento de Assuntos Internacionais;
XIX – 180002 – Departamento de Gestão Interna;
XX – 180004 – CGRL/SPOA/SE/Min. Do Esporte Condom. Bloco A;
XXI – 180060 – Departamento de Gestão Estratégica;
XXII – 180077 – Setorial Orçamentária e Financeira – (ME).
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.