RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Instrui e esclarece sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2018, no uso da competência conferida pelo inciso XIV art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, resolve:
Art. 1º Esclarecer o entendimento sobre o "suplente" referido no art. 6º da Resolução CNAS nº 20, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2018-2020, para afirmar que ele, apresentado juntamente com o candidato designado, tão somente poderá assumir a titularidade se houver impedimento do titular, motivado por força maior e alheio à intenção do representante habilitado, tais como falecimento ou grave doença do respectivo titular, que impeça de mantê-lo na condição de Conselheiro do CNAS, caso seja eleito.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fábio Moassab Bruni
Presidente do Conselho
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.