RESOLUÇÃO Nº 159, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.
Cria o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de transição da Educação Infantil do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS para o Ministério da Educação – MEC
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2006, no uso da competência que lhe confere o artigo 18, incisos II, V e XIV, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º – Criar o Grupo de Trabalho, com fundamento no artigo 24 da Resolução CNAS nº 177/2004, com a seguinte finalidade:
I – acompanhar o processo de transição da Educação Infantil do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS para o Ministério da Educação – MEC, zelando pela rede sócioassistencial e continuidade do atendimento.
II – acompanhar as discussões na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, relativas ao tema.
Art. 2º – Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto paritariamente pelos seguintes Conselheiros (as) do CNAS: Ademar de Oliveira Marques, José Carlos Aguilera, representantes da Sociedade Civil, Margarete Cutrim Vieira e Natália de Souza Duarte, representantes do Governo, cabendo a um deles a coordenação do grupo.
Art. 3º – A Secretaria Executiva do CNAS providenciará suporte administrativo ao Grupo de Trabalho.
Art. 4º – O Grupo de Trabalho terá 90 (noventa) dias para apresentar ao Plenário do CNAS, as proposições e produtos deste trabalho.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sílvio Iung
Presidente do CNAS
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.