RESOLUÇÃO Nº 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,
Considerando a Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que define as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, resolve:
Art. 1º Pactuar Plano de Apoio Técnico da União aos estados e Distrito Federal, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO
Secretária Nacional de Assistência Social
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
ANDREIA CARLA SANTANA EVERTON LAUANDE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
ANEXO
Plano de Apoio Técnico da União aos estados e Distrito Federal
Introdução
Em 2018 o Departamento de Gestão do SUAS realizou ações junto aos estados e à Câmara Técnica do Fonseas, composta pelas 5 regiões do país, no intuito de que os estados pudessem apresentar suas demandas por apoio técnico e participar do processo de elaboração do plano de apoio técnico da SNAS aos estados e Distrito Federal.
O primeiro encontro realizado em 2018 ocorreu nos dias 20 e 21 de agosto e apresentou como temática central o Planejamento como estratégia de gestão no SUAS e o Pacto de Aprimoramento como instrumento de coordenação. Para além, foi reservado um momento para que os estados, separados por região, trabalhassem um instrumental no qual deveriam apontar dificuldades enfrentadas pelos estados, que demandariam ações de apoio técnico por parte da SNAS; e quais as estratégias que deveriam ser adotadas.
O segundo encontro ocorreu nos dias 26 e 27 de setembro de 2018, com foco no artigo 30 da LOAS e relação entre Órgão Gestor e Conselhos de Assistência Social. Considerando a temática abordada no encontro, participaram também Conselheiras (os) Estaduais e Secretárias (os) Executivas (os) dos Conselhos Estaduais de Assistência Social. Neste encontro, foram levantadas estratégias para sensibilização dos gestores e conselhos para o cumprimento do artigo 30 da LOAS e para o fortalecimento da Participação e Controle Social.
Por fim, nos dias 05 e 06 de novembro realizou-se uma reunião técnica com os estados e Câmara Técnica do Fonseas para sistematização e priorização das temáticas apontadas pelos estados, bem como apreciação do texto que compõe este documento. As temáticas foram trabalhadas por área e organizadas de acordo com a priorização e estratégias de apoio técnico mais adequadas.
A SNAS já desempenha a função de apoio técnico aos demais entes federados, no entanto, identifica-se a necessidade de organização e pactuação de um plano de apoio técnico, que envolva a participação e a integração de todas as áreas da Secretaria, possibilitando o estabelecimento de fluxos transversais e respostas às demandas de forma integrada. O SUAS tem como um dos seus princípios a integralidade, de modo que a oferta das provisões deve se dar em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Nesse sentido, aponta-se temas, estratégias e ações de apoio técnico aos estados e Distrito Federal para o ano de 2019, a partir dos instrumentos e diretrizes elencados no documento "Ações e estratégias de Apoio Técnico no SUAS" e das temáticas apresentadas como prioritárias nos encontros realizados.
I – APOIO TÉCNICO PRESENCIAL
1. Encontros de apoio técnico
Conforme documento que norteia a oferta de apoio técnico no SUAS, os encontros de apoio técnico consistem em encontros realizados com gestores e técnicos da política de assistência. São atividades focadas na capacitação presencial de gestores, técnicos e conselheiros do SUAS em temas específicos (exemplo: Oficina Prontuário SUAS; Encontro Nacional de Vigilância Socioassistencial).
Abaixo estão relacionadas as temáticas definidas como prioritárias para a oferta do apoio técnico em 2019, organizadas por áreas. As temáticas serão abordadas nos encontros periódicos de apoio técnico realizados pela Secretaria Nacional de Assistência Social e demais encontros que venham a ser realizados:
a) Encontros Técnicos do Fundo Nacional e Fundos Estaduais de Assistência Social
Em cumprimento à continua necessidade de formação dos servidores da assistência social ligados à execução financeira-orçamentária da Política de Assistência Social serão realizados, periodicamente, Encontros Técnicos do Fundo Nacional e Fundos Estaduais de Assistência Social. Os encontros serão destinados aos gestores e operadores dos Fundos Estaduais de Assistência Social, e contarão, sempre que possível, com a participação de representantes dos órgãos de controle interno e externo dos estados e da União.
b) Encontros de Apoio Técnico de Gestão, Serviços e Benefícios da SNAS
Os encontros são destinados aos técnicos e gestores do SUAS no intuito de qualificar a gestão em todas as áreas da política de Assistência Social. As temáticas a serem abordadas serão definidas conforme priorização das temáticas abaixo.
1.1 Gestão do SUAS
Regulação do SUAS |
a) Organização da estrutura administrativa e atribuições da gestão do SUAS nos estados e municípios; b) Elaboração de normativas e adequações locais alternativas à minuta de Lei do SUAS disponibilizada pelo MDS; c) Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC; |
Planejamento |
d) Utilização de Instrumentos de Planejamento no SUAS e papel das equipes no fomento da participação nas atividades de planejamento das Secretarias; |
Vigilância Socioassistencial |
e) Implantação e implementação da vigilância socioassistencial e como essa área subsidia as atividades na gestão e nos serviços; f) Elaboração de diagnóstico socioassistencial, indicadores e monitoramento no SUAS; g) Registro Mensal de Atendimento – RMA; |
Gestão do Trabalho |
h) Supervisão técnica; i) Implantação e funcionamento do Núcleo de Educação Permanente; j) Metodologia do trabalho interdisciplinar e intersetorial no SUAS; k) Implantação de mesas de negociação do trabalho |
Gestão Descentralizada e participação |
l) Controle social e Participação (atribuições dos conselheiros, representação e representatividade); m) Estrutura e papel das Secretarias Executivas dos Conselhos de Assistência Social; n) Implementação das Resoluções nº 6 e 11 de 2015 do CNAS para fomentar a participação dos usuários e trabalhadores nos Conselhos de Assistência Social; |
Rede SUAS |
o) Prontuário Eletrônico com participação das diferentes áreas (Gestão SUAS, Proteção Social Básica e Especial) |
1.2 Proteção Social Básica
a) Alinhamento entre estados e equipe técnica da SNAS com foco na diferenciação entre as atribuições do PAIF e SCFV e a identificação de necessidade de atendimento ou acompanhamento em oficinas colaborativas; |
b) Atendimento do serviço no domicílio para idosos e PCD; |
c) Metodologia de trabalho social integrado PAIF e PAEFI; |
d) Como utilizar o RMA no planejamento das ações do CRAS; |
e) Acessuas Trabalho; |
f) Metodologia de trabalho Social com GPTEs; |
1.3 Proteção Social Especial
a) Protocolos, normativas e definição de fluxos nacionais entre SUAS e Sistema de Justiça; |
b) Procedimentos a serem adotados no acolhimento para crianças e adolescentes ameaçados de morte; |
c) Trabalho interdisciplinar nos serviços de PSE; |
d) Competências das equipes de referência de PSE, no órgão gestor , conforme Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios; |
e) Papel da Assistência Social na concretização da escuta especializada prevista na Lei Federal 13.431/2017 e na Resolução Conjunta nº 1, de 7 de novembro de 2018, que qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS; |
f) Operacionalização metodológica da oferta dos serviços de PSW: PAEFI, Abordagem Social, Serviço Especializado para População em Situação de Rua, Acolhimento para todos os públicos; |
g) Construção e utilização ID Acolhimento; |
h) Operacionalização das ações estratégicas do PETI; |
i) Municipalização, regionalização e reordenamento de serviços de alta complexidade, tipificados ou não, sob execução dos Estados; |
1.4 Benefícios Assistenciais e Previdenciários
a) Orientações sobre oferta de benefícios eventuais; |
b) Orientações técnicas acerca do Sistema BPC na escola; |
1.5 Fundo Nacional de Assistência Social
Gestão Financeira e Orçamentária |
a) Nivelamento de informações sobre gastos, prestação de contas e transparência; b) Organização do fundo estadual e normativas do reordenamento para o cofinanciamento por meio de blocos de financiamento; |
2. Apoio Técnico individualizado, quando demandado pelos entes federados, ou ainda, quando identificada a necessidade através das ações de acompanhamento.
3. Monitoramento com periodicidade mínima anual.
II – APOIO TÉCNICO NÃO PRESENCIAL
Como complemento aos encontros realizados na SNAS serão adotados instrumentos de apoio técnico não presencial, conforme instrumentos dispostos no documento "Ações e estratégias de Apoio Técnico no SUAS".
Lembramos que as ações de apoio técnico realizadas pela SNAS não se esgotam neste documento na medida em diariamente demandas de apoio técnico são atendidas via instrumentos de apoio técnico à distância, bem como outras ações de apoio técnico poderão ser realizadas a partir de novo diagnóstico e/ou a partir de demandas individuais dos entes.
a) Canais de Atendimento da Secretaria Nacional de Assistência Social
Central de Relacionamento do MDS: 0800 707 2003
Este canal permite acesso a informações e esclarecimento de dúvidas de ações e programas do MDS. Serviço gratuito e exclusivo para ligações de telefones fixos.
Departamento de Gestão do SUAS
capacitasuas@mds.gov.br – tem como objetivo ser um meio de comunicação entre as equipes estaduais da gestão do trabalho e educação permanente e equipe da SNAS/CGGTEP, quanto as questões sobre educação permanente, perfil de equipes de referência, temas da gestão do trabalho, núcleo de educação permanente.
sec.mesanacionaldosuas@mds.gov.br – ferramenta utilizada pela secretaria executiva da mesa nacional de gestão do trabalho do SUAS com os membros representantes da mesa (gestores e trabalhadores), sobre o planejamento e organização dos encontros, reuniões, grupos de trabalho, dentro outros assuntos pertinentes à mesa.
vigilanciasocial@mds.gov.br – Este canal é disponibilizado aos gestores e técnicos municipais e estaduais. O objetivo é responder questões mais gerais e dúvidas específicas sobre a Vigilância Socioassistencial. O e-mail é acessado pelo conjunto de servidores da Coordenação-Geral de Vigilância Socioassistencial.
vigilanciasocial_inscricoes@mds.gov.br – Este canal apenas envia e recebe inscrições para eventos organizados pela vigilância, como o Encontro Nacional de Vigilância Socioassistencial. É utilizado apenas durante o período que precede esses eventos.
citsecretariatecnica@mds.gv.br – e-mail utilizado para contato com a Secretaria Técnica da Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Dúvidas e/ou informes relacionados à esta Comissão, ou solicitação de apoio técnico relacionado às Comissões Intergestores Bipartite devem ser encaminhados a este canal.
gestaodosuas@mds.gov.br – tem como objetivo ser um meio de comunicação entre as equipes estaduais de gestão do SUAS e a equipe da SNAS responsável por temas como gestão descentralizada e participação social. Alguns dos temas que devem ser encaminhados a este e-mail são: Pacto de Aprimoramento do SUAS; Planos de Assistência Social; aprimoramento da participação e do controle social no SUAS; encontros de apoio técnico de gestão, serviço e benefícios.
rede.suas@mds.gov.br: Esta Caixa de e-mail é gerenciada pela Central de Relacionamento, que mantemos sempre atualizada com FAQ's e RP's, além de capacitações presenciais, para que os operadores consigam solucionar os problemas nos 1º e 2º níveis, vindo a CGRS, apenas as demandas que não há como eles responderem, por fugir à rotina das demandas em que estão aptos a responder.
mroscnosuas@mds.gov.br – e-mail para solucionar dúvidas sobre a Lei nº 13.019/2014, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e Chamamento Público.
coordenacaogeralderegulacao@mds.gov.br – e-mail para sanar dúvidas acerca da legislação do SUAS, sobre a elaboração da lei do SUAS nos estados e municípios e outros temas relacionados à regulação.
Através do número: (61) 98323-1845 a CGRS mantém aplicativo de mensagens multiplataforma que permite trocar mensagens pelo celular com pontos focais da Rede SUAS nos ESTADOS e DF, com objetivo de otimizar e agilizar a elucidar dificuldades diversas de acesso aos diversos sistemas da REDE SUAS.
A CGVIS mantém aplicativo de mensagens multiplataforma com os técnicos de referência da vigilância das gestões estaduais: Este canal é exclusivo para técnicos dos estados. Nele, é possível trocar experiências entre os estados, divulgar ações e resolver dúvidas.
Departamento de Proteção Social Básica
servicosdeconvivencia@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o respectivo sistema de informação, o SISC.
acessuastrabalho@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho e o respectivo sistema de acompanhamento, o SIS – ACESSUAS.
servicossocioassistenciais@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados aos serviços e ações pertinentes ao PAIF e as Equipes Volantes.
Departamento de Proteção Social Especial
agendapeti@mds.gov.br e mse@mds.gov.br: são canais de comunicação para manifestações de sugestões, elogios, reclamações e solicitações sobre as ações voltadas ao trabalho infantil e à medida socioeducativa em meio aberto.
acolhimento@mds.gov.br – são canais de comunicação para manifestações de sugestões, elogios, reclamações e solicitações sobre as ações voltadas serviço de acolhimento.
Fundo Nacional de Assistência Social
fnas@mds.gov.br – E-mail destinado a atender demandas relacionadas à gestão orçamentária e financeira do SUAS, inclusive informações relacionadas ao apoio técnico ofertado pelo FNAS.
Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários
bpc@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados à gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
bpcnaescola@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados ao Programa BPC na Escola.
bpctrabalho@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados ao Programa BPC Trabalho.
beneficioseventuais@mds.gov.br – E-mail destinado às demandas, dúvidas, comentários, sugestões, reclamações, entre outros temas relacionados Benefícios Eventuais.
b) Portal de Educação a Distância do Ministério do Desenvolvimento Social
O portal Ead do MDS disponibiliza cursos/tutoriais de Educação a Distância (EAD) e são coordenados pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), em conjunto com a SNAS. Consiste em uma estratégia que adensa e qualifica o conjunto de ações que visam aprimorar o apoio técnico aos entes federativos. Abaixo alguns dos cursos disponíveis:
– Elaboração de Planos de Educação Permanente do SUAS
– Controle Social no SUAS (previsão janeiro/fevereiro 2019)
– Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no SUAS
– Curso Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (previsão março/abril 2019)
– Tutorial de boas vindas dos secretários municipais de assistência social
– Tutorial para conselheiros de assistência social
c) Blogs Rede SUAS e do FNAS
Dois dos principais canais de comunicação do SUAS, o blog da Rede SUAS é um meio rápido e direto para que gestores e técnicos do Sistema e também os usuários da assistência social, possam encontrar dados e informações relacionados ao SUAS. O blog do FNAS disponibiliza aos gestores e técnicos diversas informações relacionadas à gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios. São meios de comunicação e desenvolvimento das atividades de gestão do SUAS de fácil acesso e atualização periódica. O MDS disponibiliza, ainda, instrumento de consulta de atos normativos do SUAS, tanto para os usuários, quanto para os diversos profissionais de assistência social, gestores, estudantes e possíveis interessados.
Blog Rede SUAS – http://blog.mds.gov.br/redesuas/
Blog FNAS – http://blog.mds.gov.br/fnas/
Gestão de Atos Normativos do SUAS – http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/atos_normativos.php
d) Videoconferências
As Videoconferências são estratégias de apoio técnico que permitem a comunicação direta online entre as equipes técnicas dos diferentes entes federados e serão utilizadas em complementação aos encontros de apoio técnico observando a priorização utilizada nas temáticas a serem abordadas.
*Esse texto nao substitui o publicado no D.O.U.