PORTARIA Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

 

 

PORTARIA Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe acerca da prorrogação do período para adesão ao cofinanciamento federal do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.

 

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ADJUNTO, no uso das atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social,

Considerando a Resolução nº 4, de 18 de abril de 2018, da CIT, que pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018;

Considerando a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do CNAS, que aprova os critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Dispor acerca da prorrogação do prazo de disponibilização dos Termos de Aceite para o cofinanciamento do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho aos municípios e estados previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.

 Parágrafo único. A disponibilização do Termo de Aceite para cofinanciamento do Programa se dará por meio do sítio institucional https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/acessuas2018/index.php no período de 27 de junho de 2018 a 26 de dezembro de 2018.

 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U