PORTARIA Nº 2.318, DE 5 DE JULHO DE 2018(*)
Torna pública a relação de municípios aptos a receberem veículos padronizados do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no exercício de 2018 e dá outras providências.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Considerando a Portaria nº 2.300, de 8 de junho de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que, dentre outras disposições, em seu art. 12 prevê que a modalidade de programação de estruturação da rede socioassistencial compreende também que os recursos classificados como investimento podem ser destinados à aquisição centralizada pelo MDS de veículos e/ou outros bens e materiais permanentes; e
Considerando a Portaria nº 2.301/MDS, de 8 de junho de 2018, que dispõe sobre a divulgação da padronização de veículos e da lista de bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação dos municípios aptos a receber do MDS, no exercício de 2018, veículos padronizados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§1º A entrega e doação dos veículos de que trata o caput ficam condicionadas à apresentação pelo município de:
I – Formulário de Mérito Social, a ser disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
II – Ofício de solicitação; e
III – Parecer favorável do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
§2º A priorização dos entes federados contemplados neste ato está prevista no art. 32 da Portaria MDS nº 2.300/2018, que faz referência às propostas cadastradas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV) no exercício de 2018.
Art. 2º Os veículos padronizados de que trata o art. 1º desta Portaria observarão as descrições mínimas aprovadas pela Portaria nº 2.301/MDS, de 08 de junho de 201, sendo classificados neste ato como:
I – TIPO 1: Veículo (zero quilômetro); capacidade mínima para 05 lugares; e
II – TIPO 2: Veículo tipo micro-ônibus (zero quilômetro) – adaptado, com capacidade mínima para 28 passageiros + 01 motorista + 01 cadeirante.
Art. 3º Estão aptos a receber os veículos padronizados nas respectivas quantidades os seguintes municípios:
I – TIPO 1 – Veículo (zero quilômetro); capacidade mínima para 05 lugares, conforme UF, município e quantidade:
a) Acre/AC: MANOEL URBANO (01);
b) Amapá/AP: AMAPA (01); CALÇOENE (01); CUTIAS (01); ITAUBAL (01); LARANJAL DO JARI (02); PRACUÚBA (01); SERRA DO NAVIO (01); VITORIA DO JARI(01);
c) Bahia/BA: IBIRATAIA (01); IGUAÍ (01); IRAJUBA (01); ITABUNA (01); JEQUIE (01); LAGOA REAL (01); MANOEL VITORINO (01); PALMEIRAS (01);
d) Ceará/CE: ARACOIABA (01); CAMOCIM (01); CASCAVEL (01); MARCO (01); MIRAÍMA (01); TRAIRI (01);
e) Espirito Santo/ES: AFONSO CLÁUDIO (01); ALEGRE (01); ANCHIETA (01); APIACÁ (01); BARRA DE SÃO FRANCISCO (01); BOA ESPERANÇA (02); BREJETUBA (01); CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (01); CARIACICA (02); COLATINA (01); GUAÇUI (01); ICONHA (01); IRUPI (02); IÚNA (01); JOÃO NEIVA (01); MARATAIZES (01); MARILÂNDIA (01); MIMOSO DO SUL (01); MONTANHA (01); MUQUI (01); PEDRO CANÁRIO (01); PINHEIROS (01); PIUMA (01); RIO NOVO DO SUL (01); SÃO MATEUS (02); VARGEM ALTA (01); VIANA (1); VITÓRIA(02);
f) Goiás/GO: GOIÂNIA (02); OUVIDOR (01); QUIRINÓPOLIS (01);
g) Maranhão/MA: AFONSO CUNHA (01); AMAPÁ DO MARANHÃO (01); APICUM-AÇU (01); BARRA DO CORDA (01); BURITICUPU (01); CAJAPIÓ (01); FORMOSA DA SERRA NEGRA (01); GRAJAU (01); ITAPECURU MIRIM (01); MARACAÇUME (01); MILAGRES DO MARANHÃO (01); PINHEIRO (02); PRESIDENTE JUCELINO (01); SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (02); SÃO JOÃO DO PARAÍSO (01); SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (01); SENADOR LA ROQUE (01);
h) Minas Gerais/MG: ÁGUAS VERMELHAS (01); AMPARO DA SERRA (01); ASTOLFO DUTRA (01); BOM JESUS DO AMPARO (01); CAETE (01); CAPELINHA (01); CARMO DO PARNAIBA (01); CATAS ALTAS (01); CAXAMBU (01); DOURADOQUARA (01); FORMIGA (01); FRUTA DE LEITE (01); GUANHÃES (01); LAMBARI (01); MIRAÍ (01); MONDURI (01); MONTE AZUL (01); NANUQUE (01); PEDRINÓPLIS (01); PEDRO LEOPOLDO (01); PESCADOR (01); PIRAJUBA (01); ROMARIA (01); SANTA RITA DO ITUETO (01); SÃO SEBASTIÃO DA ANTA (01); SETE LAGOAS (01); UNAÍ (01);
i) Mato Grosso do Sul (MS): GLORIA DE DOURADOS (01); NIOAQUE (01);
j) Pará/PA: ABAETETUBA (01); ACARÁ (01); ALENQUER (01); ANAPÚ (01); AURORA DO PARÁ (01); AVEIRO (01); BUJARU (01); CAPANEMA (01); CAPITÃO POÇO (01); CUMARU DO NORTE (01); CURUÇÁ (01); DOM ELISEU (01); IGARAPÉ MIRI (01); MÃE DO RIO (01); MARAPANIM (01); MOJU (01); NOVA TIMBOTEUA (01); QUATIPURU (01); REDENÇÃO (01); RURÓPOLIS (01); SANTA LUZIA DO PARÁ (01); SANTA MARIA DO PARÁ (02); SANTARÉM (01); SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ (01); SÃO DOMINGOS DO CAPIM (01); SÃO GERALDO DO ARAGUAIA (01); SÃO JOÃO DO ARAGUAIA (01) SAPUCAIA (01); TOME AÇU (01); TUCURUI (02); URUARÁ (01);
k) Paraná/PR: ALMIRANTE TAMANDARE (01); BANDEIRANTES (01); CAMBIRA (01); CHOPINZINHO (01); CIDADE GAUCHA (01); Contenda (01); GOIOERE (03); GUAÍRA (01); Guaratuba (01); JANDAIA DO SUL (01); LARANJEIRAS DO SUL (01); NOVA CANTU (01); NOVO ITACOLOMI (01); PALMAS (02); PARAISO DO NORTE (01); PIEN (01); Pinhalão (01); PONTAL DO PARANÁ (01); QUEDAS DO IGUAÇU (01); QUITANDINHA (01); RESERVA DO IGUAÇU (01); SANTA AMELIA (01); SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (01); SÃO CARLOS DO IVAI (01); SÃO JORGE DO IVAI (01); SÃO TOME (01); Telêmaco Borba (01); UMUARAMA (01);
l) Rio de Janeiro/RJ: MIGUEL PEREIRA (01); PINHEIRAL (01); PIRAÍ (01); PORTO REAL (01); QUATIS (01); RIO DAS FLORES (01); SILVA JARDIM (01);
m) Rio Grande do Norte/RN: LAGOA DE VELHOS (01); PENDÊNCIAS (01);
n) Rondônia/RO: SERINGUEIRAS (01); VALE DO ANARI (01);
o) Roraima/RR: ALTO ALEGRE (01); AMAJARI (01); IRACEMA (01); SÃO JOÃO DA BALIZA (01); SÃO LUIZ (01);
p) Rio Grande do Sul/RS: AGUA SANTA (02); AMETISTA DO SUL (02); BOA VISTA DO BURICÁ (01); BOM PRINCIPIO (01);BRAGA (01); CAIÇARA (01); CAMPO NOVO (01); CANOAS (01); CASEIROS (01) ;COQUEIRO BAIXO (01);DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (01); DOIS LAJEADOS (01);DR. RICARDO (01);ENGENHO VELHO (01);ERVAL SECO (01);ESTÂNCIA VELHA (01);FORMIGUEIRO (01);GIRUA (01);NICOLAU VERGUEIRO (01);NOVO BARREIRO (01);NOVO TIRADENTES (01) ;PORTÃO (01); PINHAL GRANDE (01); ROLANTE (01); ROSÁRIO DO SUL (01);SAPUCAIA DO SUL (01); SERAFINA CORREA (01);SEVERIANO DE ALMEIDA (01);SOBRADINHO (01);TAPES (01) ;TOROPI (01);TORRES (01);TRÊS CACHOEIRAS (01) ;VACARIA (01) ;VIADUTOS (01);
q) Santa Catarina/SC: ALFREDO WAGNER (01); ARVOREDO (02); AURORA (01); BALNEÁRIO CAMBURIÚ (01); BOM JARDIM DA SERRA (01); BOM RETIRO (01); BOTUVERÁ (01); BRUSQUE (01); CAMBORIU (01); CAMPOS NOVOS (01); CHAPADÃO DO LAGEADO (01); CORONEL FREITAS (01); DONA EMMA (01); FORQUILHINHA (01); GARUVA (01); IMARUI (01); ITAPEMA (01); LAGES(01); LONTRAS(01); NOVA ERECHIM(01); NOVA TRENTO(01); PAPANDUVA (01); PENHA (01); PERITIBA (01); PINHALZINHO (01); PIRATUBA (01); PORTO BELO (02); POUSO REDONDO (01); RIO FORTUNA (01); SÃO CARLOS(01); SÃO JOÃO DO SUL(01); SÃO JOSÉ (03); SÃO LUDGERO(01); SÃO MARTINHO (01); TIGRINHOS(01); TIMBÓ GRANDE(01); XAXIM(01);
r) Sergipe/SE: AMPARO DO SÃO FRANSCISCO (01); BOQUIM (02);BREJO GRANDE (01);CANHOBA (01);INDIAROBA (01);ITABAIANA (03);ITABAIANINHA (01);ITABI (01);JAPARATUBA (02);NOSSA SENHORA APARECIDA (01); PEDRINHAS (02); RIACHUELO (01);SALGADO (01);SANTANA DO SÃO FRANCISCO (01);SÃO FRANCISCO(02);SIRIRI(01);
s) São Paulo/SP: AGUAS DE LINDOIA (01); AMPARO (01); ARUJA(01);BRODOWSKI (01);CAJURU (01);CARAGUATATUBA (01);CONCHAL (02);COSMOPOLIS (01);CRAVINHOS (01);GUARÁ (01);HOLAMBRA (02);ITAPIRA (01);ITU (01);JAGUARIUNA (02);JARINU (01);MOGI GUAÇU (01);MOGI MIRIM (03);PAULINIA (01);PEDREIRA (01);PONTAL (01);RIBEIRÃO PRETO (03);SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS (01);SANTA RITA DO PASSA QUATRO (01);SÃO SIMÃO (01);VALINHOS (01);
II – TIPO 2 – Veículo tipo micro-ônibus (zero quilômetro) – adaptado, com capacidade mínima para 28 passageiros + 01 motorista + 01 cadeirante, conforme UF, município e quantidade::
a) Acre/AC: BRASILEIA (1); CRUZEIRO DO SUL (1); FEIJO (1); MANCIO LIMA (1); MANOEL URBANO (1); MARECHAL THAUMATURGO (1); PORTO WALTER (1); RODRIGUES ALVES (1); SENA MADUREIRA (2); TARAUACA (1);
b) Amapá/AP: AMAPA (1); ITAUBAL (1); LARANJAL DO JARI (2); SERRA DO NAVIO (1); VITORIA DO JARI (1);
c) Bahia/BA: BOA NOVA (1); CAMACAN (1); ITABUNA (1); JAGUARIPE (1); MIGUEL CALMON (1);
d) Ceará/CE: ACARAÚ (1); ARACOIABA (1); BELA CRUZ (1); CAMOCIM (2); CEDRO (1); CRUZ (1); ITAPIUNA (1); SANTANA DO ACARAÚ (1); SÃO LUIS DO CURU (1); SENADOR POMPEU (1); SOLONÓPOLE (1); TABULEIRO DO NORTE (1); TIANGUÁ (1);
e) Espirito Santo/ES: AFONSO CLÁUDIO (1); CARIACICA (1); CONCEIÇÃO DO CASTELO (1); DOMINGOS MARTINS (1); FUNDÃO (1); IBATIBA (1); LINHARES (1); RIO BANANAL (1); SÃO MATEUS (2); SERRA (1); SORETAMA (1); VITÓRIA (1);
f) Goiás/GO: SANTO ANTÔNIO DA BARRA (1);
g) Maranhão/MA: ANAPURUS (1);
h) Minas Gerais/MG: ARAGUARI (1); GUAXUPE (1); MONTE CARMELO (1); PASSOS (1);
i) Mato Grosso do Sul/MS: DEODAPOLIS (1);
j) Pará/PA: BOM JESUS DO TOCANTINS (1); CAPANEMA (1); LIMOEIRO DO AJURU (1); MÃE DO RIO (1); NOVO REPARTIMENTO; RIO MARIA (1);
k) Paraná/PR: ALTO PARANA (1); ASSIS CHATEAUBRIAND (1); BRASILÂNDIA DO SUL (1); CRUZMALTINA (1); GUAÍRA (1); ITAUNA DO SUL (1); JABOTI (1); JAGUARIAIVA (1); MEDIANEIRA (1); NOVA SANTA ROSA (1); ORTIGUEIRA (1); PARAVAI (1); PINHAO (1); PITANGA (1); QUEDAS DO IGUAÇU (2); RIO NEGRO (1);
l) Rio de Janeiro/RJ: BARRA MANSA (1); ITABORAI (1); ITATIAIA (1); PARACAMBI (1); PARATI (1); RESENDE (1); RIO CLARO (1); VALENÇA (1); VASSOURAS (1); VOLTA REDONDA (1);
m) Rondônia/RO: ALTA FLORESTA D'OESTE (1); ALTO PARAÍSO (1); CAMPO NOVO DE RONDÔNIA (1); CHUPINGUAIA (1); COSTA MARQUES (1); CUJUBIM (1); ESPIGÃO D'OESTE (1); GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA (1); JARU (1); MIRANTE DA SERRA (1); MONTE NEGRO (1); NOVA BRASILANDIA D'OESTE (1); NOVO HORIZONTE DO OESTE (1); OURO PRETO DO OESTE (1); PIMENTA BUENO (1); PIMENTEIRAS DO OESTE (1); SANTA LUZIA D'OESTE (1); SÃO FELIPE D'OESTE (1); SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ (1); TEIXEIROPOLIS (1); URUPÁ (1); VALE DO PARAÍSO (1);
n) Roraima /RR: AMAJARI (1); CARACARAI (1); RORAINOPOLIS (1).
o) Rio Grande do Sul/RS: BOSSOROCA (1); CAÇAPAVA DO SUL (1); CACEQUI (2); CAMARGO (1); CANOAS (1); CANUDOS DO VALE (1); CARAZINHO (1); CHARQUEADAS (1); CIRIACO (1); COLORADO (1); CRISSIUMAL (1); ESTRELA (1); FLORIANO PEIXOTO (1); GRAMADO (1); GUAIBA (1); IBIRUBÁ (1); INDEPENDÊNCIA (1); JACUIZINHO (1); LAGOA BONITA DO SUL (1); NOVA BASSANO (1); NOVA BRÉSCIA (1); NOVO HAMBURGO (1); PARECI NOVO (1); PAROBÉ (1); PEDRO OSÓRIO (1); PEJUÇARA (1); RODEIO BONITO (1); SANANDUVA (1); SANTANA DO LIVRAMENTO (1); SANTO ANTONIO DO PLANALTO (1); SÃO VALENTIM DO SUL (1); SEBERI (2); SEGREDO (1); SELBACH (2); SINIMBU (1); SOBRADINHO (1); TAPERA (1); VERA CRUZ (1);
p) Santa Catarina/SC: ABDON BATISTA (1); ANTONIO CARLO (1); ARARANGUÁ (2); BALNEÁRIO CAMBURIÚ (1); BOMBINHAS (1); BRUSQUE (2); CAMBORIÚ (1); CUNHA PORÃ (1); DESCANSO (1); GARUVA (1); GASPAR (1); GOVERNADOR CELSO RAMOS (1); GRAVATAL (1); IBIRAMA (1); ITAPIRANGA (1); ITUPORANGA (1); LAGES (1); MAREMA (1); PALHOÇA (1); PENHA (1); SALTINHO (1); SÃO JOÃO BATISTA (1); SÃO JOÃO DO SUL (1); SÃO LOURENÇO DO OESTE (1); SAUDADES (1); URUBICI (1); XANXERÊ (2);
q) Sergipe/SE: Aracaju (01); FREI PAULO (01);INDIAROBA (01);ITABAIANA (01);MARUIM (01);MOITA BONITA (01);NOSSA SENHORA DO SOCORRO (01);PEDRINHAS (01);PINHÃO (01);SÃO CRISTOVÃO(01);TELHA (01);TOBIAS BARRETO(01);UMBAÚBA(01);
r) São Paulo/SP: Caieiras (01);CAMPINAS (01); CARDOSO (01); AMÉRICO DE CAMPOS (01); CAJAMAR (01); COTIA (01);SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS (01);
s) Tocantins/TO: Ananás (01); COLMÉIA (01); SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS (01).
Art. 4º Os recursos orçamentários correrão por conta das ações orçamentárias 08.244.2037.2B30 – Estruturação da Rede de Assistência Social Básica e 08.244.2037.2B31 – Estruturação da Rede de Assistência Social Especial, do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO BELTRAME
Republicada por ter saído, no DOU nº 129, de 6-7-2018, Seção 1, págs. 140 e 141, com incorreção.
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U