PORTARIA Nº 43, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Divulga a Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, e no art. 23 da Portaria nº 130, 27 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, resolve:
Art. 1º A Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 130, de 27 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário -MDSA, será divulgada a cada exercício nos seguintes endereços eletrônicos: http://blog.mds.gov.br/fnas/ e http://blog.mds.gov.br/redesuas/.
Parágrafo único. A indicação de itens que não constam na Lista requererá justificativa do ente responsável pelo cadastro da Programação cuja análise e aprovação constarão de Parecer de mérito emitido pela Secretaria Nacional de Assistência Social observado o art. 5º da Portaria nº 130, de 2017, do MDSA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOSE GONÇALVES HENRIQUES
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U