PORTARIA Nº 84, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando o disposto no § 4º do art. 134 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS 2012, e o disposto no Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social -CIT, aprovado pela Resolução nº 4, de 8 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Designar para compor a Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social – CIT, representando o Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social – FONSEAS, como membro suplente, CLARICE IMPERIAL MACHADO GIRELLI, Secretária de Estado do Espírito Santo, em substituição a RODRIGO COELHO DO CARMO, que havia sido designado pela Portaria nº 86, de 24 de junho de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U