PORTARIA Nº 162, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (PGTI / MDSA).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011 e o parágrafo único do art. 1º do Anexo II da Portaria nº 120, de 12 de junho de 2012, resolve:
Art. 1º Instituir a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário PGTI / MDSA, constituída por um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, normas, processos, estruturas organizacionais e pessoas, visando à criação de valor para a instituição e para o cidadão mediante o uso dos recursos de Tecnologia da Informação – TI.
Art. 2º A PGTI/MDSA tem como objetivos específicos:
I – contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria dos resultados institucionais, em benefício da sociedade brasileira;
II – integrar as práticas de governança, gestão e de uso da TI às estratégias e planos do MDS;
III – prover instrumentos de transparência e controle da governança e da gestão de TI;
IV – estabelecer diretrizes para a gestão de TI, bem como para as atividades relacionadas ao provimento de serviços e soluções de TI; e
V – definir os papéis e as responsabilidades dos atores envolvidos na governança e gestão de TI no âmbito do MDSA.
Art. 3º A PGTI/MDSA possui os seguintes componentes:
I – os princípios e as diretrizes de TI definidos nesta política;
II – as demais políticas de TI, organizadas em portarias e normas complementares a esta política.
III – os processos de governança e gestão de TI;
IV – as estruturas organizacionais de governança e gestão de TI;
V – os recursos de TI; e
VI – as pessoas envolvidas nos processos decisórios e nas atividades de TI.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para efeitos desta política considera-se:
I – Tecnologia da Informação (TI): ativo estratégico que suporta processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;
II – governança de TI: conjunto de princípios, diretrizes, normas, processos, estruturas organizacionais e instrumentos de controle que visam assegurar que as decisões e as ações relacionadas à gestão e ao uso de TI estejam integradas e coerentes às necessidades institucionais, contribuindo, assim, para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais;
III – gestão de TI: compreende o uso racional de meios (pessoas e recursos de TI) para alcançar as metas organizacionais, mediante o planejamento, organização, coordenação, monitoramento e controle das atividades operacionais e dos projetos;
IV – alta administração: as seguintes autoridades públicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, responsáveis pela governança de TI:
a) Ministro e Secretários de Estado; e
b) titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível seis;
V – solução de TI: conjunto formado por elementos de tecnologia da informação e processos de trabalho que se integram para produzir resultados que atendam a necessidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
VI – unidade provedora de solução de TI (unidade provedora): unidade organizacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário responsável pelas atividades de gestão de TI, pela prestação de serviços de TI e pelo desenvolvimento, evolução e manutenção das soluções tecnológicas que suportam tais serviços;
VII – unidade gestora solução de TI (unidade gestora): unidade organizacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário responsável pela definição de processos de trabalho, requisitos, regras de negócio e níveis de serviço aplicáveis a um serviço de TI;
VIII – provimento de solução: ações necessárias para implantar a solução de TI, assegurar funcionamento e dar suporte adequado aos usuários;
IX – princípios de TI: conjunto de declarações estratégicas sobre como a TI deve ser utilizada no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, compreendendo os valores e premissas fundamentais que devem ser respeitados nas atividades de governança e gestão de TI;
X – recursos de TI: ativos organizacionais relacionados a TI (informação, serviços, infraestrutura e aplicações) que permitem a organização alcançar suas metas;
XI – serviço de TI: atividades de fornecimento de infraestrutura e aplicações de TI, bem como suporte técnico para o uso destes, atendendo aos requisitos de qualidade definidos no acordo de nível de serviço, de forma a suportar uma ou mais soluções de TI; e
XII – acordo de nível de serviço: acordo entre a unidade responsável pelo provimento de um serviço de TI (unidade provedora) e a unidade gestora solução de TI (unidade gestora), no qual se estabelecem metas de qualidade e de desempenho para o serviço de TI, considerando-se as necessidades do negócio, o impacto das soluções, o custo e a capacidade de alocação de recursos para o provimento do serviço de TI.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos V e XI deste artigo, as soluções e os serviços de TI são classificados, segundo a sua natureza, em:
I – Ministério/Externo – quando de caráter estruturante ou provocarem impacto significativo sobre o funcionamento, as políticas públicas e os resultados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
II – Ministério/Interno – quando de caráter estruturante ou provocarem impacto significativo sobre o funcionamento administrativo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; ou
III – Interno – quando destinados ao atendimento de necessidades de uma unidade ou de um conjunto reduzido de unidades, sem impacto significativo sobre o funcionamento, as políticas públicas e os resultados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DE TI
Art. 5º As práticas de governança e de gestão da TI, bem como o uso dos recursos de TI no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário obedecerão aos seguintes princípios determinados pela legislação brasileira:
I – os princípios da administração pública direta e indireta, definidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – os princípios fundamentais das atividades de administração federal, determinados pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle; e
III – os princípios listados no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 6º Às práticas de governança e de gestão da TI, bem como ao uso dos recursos de TI no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, aplicam-se as seguintes diretrizes gerais:
I – definição formal de autoridade e responsabilidade por decisões e ações relacionadas a TI;
II – todos os indivíduos e grupos dentro da organização devem compreender e aceitar suas responsabilidades com respeito às demandas e ao fornecimento de bens e serviços de TI;
III – a estratégia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deve levar em conta as capacidades atuais e futuras de TI, assim como as estratégias e planos de TI devem satisfazer as necessidades atuais e contínuas da estratégia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
IV – a alta administração do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deve monitorar e avaliar periodicamente o alcance das metas definidas nos planos de TI, o cumprimento dos níveis de serviços estabelecidos, a conformidade e o desempenho dos processos relacionados à TI;
V – deve existir integração entre as áreas finalísticas, meio e de TI mediante diálogo permanente e adoção de um vocabulário comum;
VI – as diretrizes, os processos e os procedimentos operacionais devem ser formalizados;
VII – a TI deve ser adequada ao propósito de apoiar a organização mediante o fornecimento de serviços necessários para atender aos requisitos atuais e futuros do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
VIII – as atividades de TI devem cumprir toda a legislação e normas complementares; e
IX – as diretrizes, processos e os procedimentos operacionais devem respeitar as pessoas envolvidas nas atividades de TI, incluindo as necessidades atuais e futuras dessas pessoas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DA ESTRATÉGIA DE TI
Art. 7º Para obedecer aos princípios e cumprir as diretrizes gerais desta política, bem como contribuir para o alcance dos objetivos e das metas institucionais, serão formulados os seguintes planos, que nortearão os programas, projetos, serviços, sistemas e operações de TI:
I – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), de caráter plurianual, harmonizado com o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e compatível com o Plano Plurianual e a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal;
II – Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), de caráter anual, harmonizado com o Plano Estratégico de TI;
III – Catálogo de Programas e Projetos de TI; e
IV – Catálogo de Serviços de TI.
Art. 8º As práticas de gestão da estratégia de TI obedecerão as seguintes diretrizes:
I – compreensão das políticas públicas, programas, projetos e processos de trabalho do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com o objetivo de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso de TI;
II – coordenação centralizada das iniciativas para atendimento às necessidades de negócio relacionadas à TI;
III – formulação de estratégias e planos de TI que contemplem objetivos de médio e longo prazo, bem como iniciativas e prioridades, de forma a contribuir com o alcance dos objetivos estratégicos;
IV – elaboração de indicadores e estabelecimento de metas para avaliação dos objetivos estabelecidos, em função dos benefícios esperados para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
V – ampla participação de todas as unidades organizacionais no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário na formulação das estratégias e planos de TI;
VI – desenvolvimento continuado de competências multidisciplinares, técnicas e gerenciais, necessárias ao exercício pleno de todas as atribuições dos servidores da área de TI, com incentivo à obtenção das certificações profissionais correspondentes, de acordo com as necessidades evidenciadas pelos planos e prioridades organizacionais;
VII – transparência na execução das estratégias e planos de TI;
VIII – estabelecimento de critérios de priorização e alocação orçamentária para os programas e projetos de TI; e
IX – alinhamento entre a proposta orçamentária anual e as estratégias e planos de TI.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA O PROVIMENTO DE SOLUÇÕES DE TI
Art. 9º. Para os fins do disposto nesta Política, o provimento de soluções de TI compreende as seguintes modalidades:
I – desenvolvimento: construção de soluções, com recursos próprios ou de terceiros, para atender a necessidades específicas do MDSA;
II – aquisição: adoção de soluções construídas externamente ao MDSA, por meio de contratação, recebimento de outros órgãos e entidades ou utilização de software livre; e
III – manutenção: alteração de solução existente para correção de erros, melhoria de qualidade, incorporação de novas funcionalidades, mudança nas regras de negócio ou adaptação a novas tecnologias.
Parágrafo único. Qualquer que seja a modalidade adotada, a abordagem de provimento de soluções de TI classifica-se, segundo a responsabilidade das unidades envolvidas, em:
I – centralizada: quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI; ou
II – descentralizada: quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada por outra unidade provedora, sob orientação técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação -DTI e seguindo a arquitetura e os padrões tecnológicos estabelecidos.
Art. 10. O provimento de soluções de TI observará as seguintes diretrizes:
I – concepção de soluções com foco na otimização dos processos de trabalho do MDSA, na integração de soluções e na reutilização de dados e componentes;
II – consideração, quando da concepção de soluções de TI a serem desenvolvidas ou adquiridas, de requisitos não funcionais relevantes, em especial dos requisitos de segurança da informação e dos requisitos relativos à disponibilidade, ao desempenho e à usabilidade da solução;
III – adoção de arquitetura e padrões tecnológicos que satisfaçam aos critérios técnicos aprovados pelo Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI e que se baseiem preferencialmente em padrões de mercado e em diretrizes de interoperabilidade do Governo Federal;
IV – preservação dos direitos de propriedade intelectual do MDSA sobre códigos, documentos e outros elementos integrantes de soluções que sejam desenvolvidas especificamente para a instituição, com recursos próprios ou de terceiros;
V – realização, previamente à implantação das soluções de TI, dos testes necessários para assegurar o correto funcionamento e a aderência das soluções às regras de negócio e aos requisitos especificados;
VI – definição, mensuração e revisão periódica de acordos de níveis de serviço;
VII – planejamento e gestão do ambiente de TI e dos processos operacionais que o suportam com foco no cumprimento dos níveis de serviço acordados para as soluções de TI;
VIII – atuação proativa com vistas à identificação de lacunas de conhecimento e ao desenvolvimento de competências dos usuários previamente à implantação de novas soluções de TI, bem como de forma continuada;
IX – definição formal dos processos de trabalho relacionados às atividades necessárias ao provimento de soluções de TI em qualquer das modalidades previstas no art. 9º;
X – adoção da modalidade de provimento que se revelar justificadamente mais adequada à realização das estratégias e ao alcance dos objetivos institucionais, com base em critérios definidos nos planos estratégicos de TI ou em normas internas;
XI – adoção preferencial da abordagem centralizada para provimento de soluções de natureza corporativa; e
XII – adoção preferencial de abordagem descentralizada para provimento de soluções de natureza departamental.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE TI
Art. 11. As atividades de gestão de serviços de TI obedecerão as seguintes diretrizes específicas:
I – os serviços de TI devem ser relacionados e formalizados no Catálogo de Serviços de TI;
II – os níveis de serviços de TI devem ser definidos e revisados periodicamente;
III – o desempenho dos serviços de TI deverá ser mensurado e informado periodicamente ao Comitê de Governança Digital;
IV – os processos operacionais, a infraestrutura e as aplicações devem ser gerenciados de forma a cumprir os níveis de serviços;
V – a prestação de serviços de TI deve ser centralizada na Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI;
VI – a utilização da informação, da infraestrutura e das aplicações, necessária para a prestação dos serviços de TI, deve ser racionalizada; e
VII – os processos, serviços, infraestrutura e aplicações devem estar integrados e ser interoperáveis.
Art. 12. Todo serviço oferecido aos usuários do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário será acompanhado de sua norma operacional, que abrangerá necessariamente:
I – a forma mais indicada para utilização do serviço;
II – as restrições de utilização do serviço, ou seja, a quem se destina e quanto do serviço estará disponível ao usuário;
III – o nível de segurança e responsabilidades do usuário na utilização do serviço; e
IV – as sanções e penalidades pelo uso inadequado do serviço, caso houver.
Parágrafo único – As normas operacionais, bem como modificações supervenientes, serão divulgadas por meio da Intranet ou diretamente por e-mail institucional, devendo o usuário do serviço se manifestar oficialmente em caso de discordância em relação às normas operacionais associadas ao serviço.
Art. 13. Todos os usuários estão sujeitos à auditoria em sua utilização dos serviços de TI.
§ 1º Os procedimentos de auditoria e de monitoramento de uso dos serviços de TI serão realizados constantemente pelas aplicações preparadas para este fim. A gestão destas aplicações será de responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI, podendo sua execução ser delegada a uma consultoria contratada, com o objetivo de observar o cumprimento das normas operacionais associadas.
§ 2º Havendo evidência de atividade que possa comprometer o desempenho e/ou a segurança dos serviços de TI ou que infrinja a norma operacional associada, será permitido à Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI auditar e monitorar as atividades de usuários, inclusive inspecionando seus arquivos e registros de acesso, bem como proibir o acesso à fonte causadora do problema, devendo ser o fato comunicado imediatamente ao superior imediato do usuário causador do problema.
Art. 14. O usuário que desrespeitar a norma operacional poderá sofrer sanções tais como ter o acesso aos serviços suspensos temporária ou permanentemente.
Art. 15. Com vistas a manter a continuidade da prestação de serviços de TI em caso de desastres e sinistros na infraestrutura física e lógica de TI, a unidade provedora de TI deve formular e implantar um Plano de Continuidade do Negócio com a participação de todas as unidades interessadas no sucesso do plano.
§ 1º O Plano de Continuidade do Negócio deverá ser testado e revisado periodicamente, de forma a refletir as mudanças na infraestrutura física e lógica de TI e as necessidades atuais do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 2º O Plano de Continuidade do Negócio deverá considerar os riscos existentes relativos à infraestrutura física e lógica de TI, bem como a criticidade dos serviços de TI para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE AQUISIÇÕES DE TI
Art. 16. As aquisições de TI deverão cumprir as seguintes diretrizes específicas:
I – realização por justificativas válidas, baseadas numa análise adequada, com tomada de decisão clara e transparente, buscando equilibrar apropriadamente os benefícios, custos e riscos;
II – integração e alinhamento das aquisições de TI às estratégias, planos e prioridades institucionais, considerando a alocação orçamentária necessária à realização das iniciativas planejadas e ao custeio dos contratos vigentes de serviços de natureza continuada;
III – padronização do processo de aquisições de TI;
IV – planejamento com vistas à aquisição, sempre que justificável, de soluções completas, contemplando itens como implantação, treinamento, suporte, operação e demais componentes necessários ao alcance dos objetivos definidos;
V – estabelecimento, sempre que possível, nos contratos com fornecedores, de previsão de pagamentos em função de resultados verificáveis e baseados em níveis mínimos de serviços; e
VI – preservação dos direitos de propriedade intelectual do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre códigos, documentos e outros elementos integrantes de aplicações que sejam desenvolvidas especificamente para a instituição, com recursos próprios ou de terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE RISCOS DE TI
Art. 17. As atividades de gestão de riscos de TI devem obedecer as seguintes diretrizes específicas:
I – fomentar a cultura de gestão de riscos como fator essencial para implantar as estratégias e planos de TI, tomar decisões e realizar os objetivos relacionados à TI;
II – considerar se os riscos de TI têm impacto sobre outras organizações públicas e demais partes interessadas, com consulta e compartilhamento de informações entre os atores envolvidos;
III – os riscos de TI devem ser identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados de forma contínua mediante processos formalizados; e
IV – a alta administração deverá estabelecer critérios para tratamento dos riscos relacionados à TI, considerando aspectos legais, financeiros, sociais, operacionais, tecnológicos, negociais e de imagem do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA ARQUITETURA E PADRÕES TECNOLÓGICOS DE TI
Art. 18. Um modelo de arquitetura e padrões tecnológicos de TI deverá ser utilizado para nortear as aquisições de TI, bem como o desenvolvimento, evolução, manutenção e implantação de serviços de TI.
Art. 19. O modelo de arquitetura de TI será composto por:
I – modelo de arquitetura de negócio;
II – modelo de arquitetura da informação;
III – modelo de arquitetura de aplicações; e
IV – modelo de arquitetura de tecnologia.
Art. 20. O modelo de arquitetura da TI deverá ser gerenciado e revisado periodicamente de modo a refletir as necessidades atuais e futuras do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Art. 21. A arquitetura de TI deverá ser padronizada, consistente e em conformidade com os padrões de interoperabilidade e de governo eletrônico.
Art. 22. A aprovação do modelo de arquitetura e padrões tecnológicos de TI é de responsabilidade do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI.
CAPÍTULO IX
DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS
Art. 23. As estruturas organizacionais que integram o Sistema de Governança de TI do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário são:
I – Comitê de Governança Digital;
II – Comitê de Segurança da Informação e Comunicações;
III – Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI;
IV – Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI; e
V – Departamento de Gestão da Informação – DGI/SAGI.
Art. 24. Compete ao Comitê de Governança Digital, órgão colegiado de natureza deliberativa, de caráter estratégico, presidido pelo Secretário Executivo e composto pelo Gabinete do Ministro e demais Secretários, para efeito do disposto nesta Política:
I – analisar as propostas de políticas, diretrizes, objetivos e estratégias de TI e submetê-las, quando couber, à aprovação do Ministro;
II – aprovar os planos estratégicos e táticos de TI e os indicadores de desempenho de TI;
III – aprovar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial;
IV – aprovar as demandas para provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, assim como demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI; e
V – acompanhar, periodicamente, a execução dos planos estratégicos e táticos de TI, a evolução dos indicadores de desempenho de TI e outras informações relativas ao provimento, à gestão e ao uso de TI no MDSA, de modo a reavaliar prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias.
Parágrafo único. O regimento interno do Comitê de Governança Digital será definido em portaria específica.
Art. 25. Ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, que tem suas atribuições e competências definidas pela Portaria nº 126, de 05 de novembro de 2013, no que tange a esta Política cabe:
I – assessorar o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI no exercício de suas competências; e
II – Assessorar o Comitê de Governança Digital no exercício de suas competências.
Art. 26. O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação -CETI é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho executivo, ao qual compete, para efeito do disposto nesta Política:
I – coordenar a formulação de propostas de políticas, diretrizes, objetivos e estratégias de TI;
II – coordenar a elaboração dos planos e a definição dos indicadores de desempenho de TI, bem como a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;
III – consolidar custos, agregar e propor a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial;
IV – analisar, manifestar-se a respeito e encaminhar ao Comitê de Governança Digital para aprovação e priorização as demandas que tratem do provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, assim como demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI, após acolher parecer do Grupo de Estudos de Viabilidade Técnica de soluções – GEVT;
V – submeter periodicamente ao Comitê de Governança Digital, com as propostas de melhorias e ajustes julgados necessários, informações consolidadas sobre a situação da governança, da gestão e do uso de TI no MDSA, em especial sobre:
a) a execução dos planos e das ações corporativas relativos a TI;
b) a evolução dos indicadores de desempenho de TI;
c) o tratamento de riscos relacionados a TI;
d) a capacidade e a disponibilidade de recursos de TI; e
e) resultados de auditorias de TI a que se submeterem as unidades do MDSA;
VI – promover a adequada publicidade e transparência das informações a que se refere o inciso anterior;
VII – fazer a gestão e o monitoramento do Catálogo de Programas e Projetos de TI.
§ 1º Integram o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI os titulares da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI e do Departamento de Gestão da Informação – DGI/SAGI, o Gestor de Segurança da Informação e os representantes indicados pelo Comitê de Governança Digital.
§ 2º Ato do Comitê de Governança Digital estabelecerá o regimento interno e o funcionamento do CETI.
Art. 27. A Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI e o Departamento de Gestão da Informação – DGI/SAGI, que têm suas atribuições e competências definidas, respectivamente, pelo arts. 8º e 32 do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, para os efeitos desta Política devem:
I – conjuntamente, estabelecer, prover meios de funcionamento e coordenar o Grupo de Estudos de Viabilidade Técnica de soluções – GEVT, responsável pela definição da arquitetura e padrões tecnológicos para as soluções de TI, além de emitir parecer técnico de viabilidade de soluções de TI propostas ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI;
II – submeter, periodicamente, ao Comitê Executivo de TI, propostas de melhorias e ajustes pertinentes sobre a gestão e o uso da TI no MDSA, no âmbito das suas respectivas competências;
III – fazer a gestão do Catálogo de Serviços de TI, no âmbito das suas respectivas competências;
IV – assessorar o CETI no exercício de suas atribuições, no âmbito das suas respectivas competências ; e
V – assessorar o Comitê de Governança Digital no exercício de suas atribuições, no âmbito das suas respectivas competências.
Parágrafo único. As atribuições e o funcionamento do Grupo de Estudos de Viabilidade Técnica de soluções – GEVT serão definidos em portaria específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As normas complementares relativas à gestão e uso de recursos de TI, emanadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, devem harmonizar-se com as disposições desta Política.
Art. 29. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Fica revogada a Portaria nº 556, de 11 de novembro de 2005, que instituiu o Comitê Gestor de Tecnologia e Informação do MDSA.
ALBERTO BELTRAME
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U