SAGI | Rede SUAS

PORTARIA Nº 271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

 

PORTARIA Nº 271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Extingue Convênios celebrados no exercício de 2008, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87parágrafo único, da Constituição Federal, art. 27II, da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 7.493, de 02 de junho de 2011, e

Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas      apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando o previsto no art. 23, § 5º, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que prevê a extinção de convênios já celebrados, quando o Termo de Referência ou o Projeto Básico não sejam apresentados no prazo legal;

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes,

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, celebrados no ano de 2008, em face de ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CARDONA ROCHA
 

  

  

  

  


ANEXO 

  


Q. 


ANO 


Nº PROCESSO 


UF 


INTERESSADO 


CONVÊNIO Nº 



2008 

71001.155778/2008-59 

71001.148400/2008-07 


AC 


ESTADO DO ACRE 


TC/165/FNAS/2008 



2008 

71001.076485/2008-14 671001.076485/2008-14 7 71001.155750/2008-11 7 71001.148307/2008-94 7 71001.155789/2008-39 7 71001.161044/2008-17 7 71001.148403/2008-32 7 71001.155778/2008-59 7 71001.163314/2008-16 7 71001.145190/2008-97 07 71001.145190/2008-97 67 71001.155750/2008-11 07 71001.155732/2008-30 47 71001.163287/2008-81 07 71001.163287/2008-81 67 71001.163287/2008-81 87


AC 


ESTADO DO ACRE 


TC/1004/FNAS/2008 



2008 

71001.155750/2008-11 6


AC 


MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 


TC/253/FNAS/2008 



2008 


71001.155718/2008-36 


AP 


MUNICÍPIO DE CALCOENE 


TC/329/FNAS/2008 



2008 


71001.155701/2008-89 


CE 


ESTADO DO CEARÁ 


TC/157/FNAS/2008 



2008 


71001.155731/2008-95 


CE 


MUNICÍPIO DE GUAIUBA 


TC/398/FNAS/2008 



2008 

71001.148575/2008-14 6

71001.148575/2008-14 7


ES 


MUNICÍPIO DE CARIACICA 


TC/0007/FNAS/2008 



2008 


71001.145190/2008-97 


ES 


MUNICÍPIO DE CARIACICA 


TC/479/FNAS/2008 

 



2008 


71001.155750/2008-11 


ES 


MUNICÍPIO DE SERRA 


TC/164/FNAS/2008 

 


10 


2008 

71001.148307/2008-94 6


ES 


MUNICÍPIO DE SERRA 


TC/352/FNAS/2008 

 


11 


2008 

71001.163367/2008-37 6

71001.163367/2008-37 7


GO 


MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 


TC/156/FNAS/2008 


12 


2008 

71001.155789/2008-39 6


MG 


MUNICÍPIO DE ARACUAI 


TC/372/FNAS/2008 

 


13 


2008 

71001.148289/2008-41 6

71001.148289/2008-41 7


MG 


MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA 


TC/393/FNAS/2008 


14 


2008 

71001.155718/2008-36 06
71001.155718/2008-36 07


MG 


MUNICÍPIO DE TRES CORACOES 


TC/299/FNAS/2008 

 


15 


2008 

71001.161044/2008-17 6


MG 


MUNICÍPIO DE UBERLANDIA 


TC/397/FNAS/2008 

 


16 


2008 

71001.148637/2008-80 6

71001.148637/2008-80 7


MS 


MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO 


TC/178/FNAS/2008 


17 


2008 

71001.148403/2008-32 6


MT 


ESTADO DO MATO GROSSO 


TC/1033/FNAS/2008 

 


18 


2008 


71001.155751/2008-66 


MT 


MUNICÍPIO DE CUIABA 


TC/461/FNAS/2008 

 


19 


2008 


71001.163541/2008-41 


MT 


MUNICÍPIO DE JACIARA 


TC/488/FNAS/2008 

 


20 


2008 


71001.148347/2008-36 


MT 


MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE 


TC/358/FNAS/2008 

 


21 


2008 


71001.161037/2008-15 


MT 


MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA 


TC/429/FNAS/2008 

 


22 


2008 

71001.155778/2008-59 6


PR 


MUNICÍPIO DE AMPERE 


TC/2/FNAS/2008 

 


23 


2008 

71001.137954/2008-71 6

71001.137954/2008-71 7


PR 


MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO CAROBA 


TC/54/FNAS/2008 


24 


2008 


71001.148675/2008-32 


PR 


MUNICÍPIO DE CAMBE 


TC/266/FNAS/2008 

 


25 


2008 

71001.163314/2008-16 6


PR 


MUNICÍPIO DE CAMBE 


TC/341/FNAS/2008 

 


26 


2008 


71001.148520/2008-04 


PR 


MUNICÍPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 


PROP.017425/2008 

 


27 


2008 


71001.155789/2008-39 


PR 


MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS 


TC/200/FNAS/2008 

 


28 


2008 


71001.155801/2008-13 


PR 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


TC/243/FNAS/2008 

 


29 


2008 


71001.148289/2008-41 


PR 


MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU 


TC/61/FNAS/2008 

 


30 


2008 

71001.076485/2008-14 26
71001.076485/2008-14 27


PR 


MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA 


TC/21/FNAS/2008 

 


31 


2008 


71001.155718/2008-36 0


PR 


MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA 


TC/284/FNAS/2008 

 


32 


2008 


71001.155718/2008-36 1


PR 


MUNICÍPIO DE SARANDI 


TC/1/FNAS/2008 

 


33 


2008 

71001.076485/2008-14 86
71001.076485/2008-14 87


RJ 


MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO 


TC/347/FNAS/2008 

 


34 


2008 

71001.145190/2008-97 06


RO 


ESTADO DE RONDONIA 


TC/90/FNAS/2008 

 


35 


2008 

71001.145190/2008-97 26

71001.145190/2008-97 27


RS 


MUNICÍPIO DE CAICARA 


TC/15/FNAS/2008 


36 


2008 

71001.145190/2008-97 46
71001.145190/2008-97 47


RS 


MUNICÍPIO DE LAJEADO 


TC/324/FNAS/2008 

 


37 


2008 

71001.145190/2008-97 66


SC 


MUNICÍPIO DE JOINVILLE 


TC/336/FNAS/2008 

 


38 


2008 


71001.148314/2008-96 


SC 


MUNICÍPIO DE MATOS COSTA 


TC/84/FNAS/2008 

 


39 


2008 

71001.155750/2008-11 06

       


SE 


MUNICÍPIO DE ARACAJU 


TC/292/FNAS/2008 

       


40 


2008 


71001.148344/2008-01 


SE 


MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES 


TC/330/FNAS/2008 

 


41 


2008 


71001.148386/2008-33 


SP 


MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDOIA 


TC/124/FNAS/2008 

 


42 


2008 


71001.163226/2008-14 


SP 


MUNICÍPIO DE ARACATUBA 


P R O P.04578/2008 

 


43 


2008 


71001.148792/2008-04 


SP 


MUNICÍPIO DE BARRA BONITA 


P R O P.025969/2008 

 


44 


2008 


71001.163352/2008-79 


SP 


MUNICÍPIO DE BATATAIS 


TC/487/FNAS/2008 

 


45 


2008 


71001.163318/2008-02 


SP 


MUNICÍPIO DE GUARUJA 


TC/342/FNAS/2008 

 


46 


2008 


71001.163274/2008-11 


SP 


MUNICÍPIO DE GUARULHOS 


TC/460/FNAS/2008 

 


47 


2008 


71001.155778/2008-59 


SP 


MUNICÍPIO DE IGUAPE 


TC/210/FNAS/2008 

 


48 


2008 


71001.148400/2008-07 


SP 


MUNICÍPIO DE ITAPEVA 


TC/424/FNAS/2008 

 


49 


2008 


71001.137954/2008-71 


SP 


MUNICÍPIO DE MONTE APRAZIVEL 


TC/17/FNAS/2008 

 


50 


2008 

71001.155732/2008-30 26
71001.155732/2008-30 27


SP 


MUNICÍPIO DE QUATA 


TC/421/FNAS/2008 

 


51 


2008 

71001.155732/2008-30 46


SP 


MUNICÍPIO DE SANTO ANASTACIO 


TC/316/FNAS/2008 

 


52 


2008 

71001.155732/2008-30 66

71001.155732/2008-30 67


SP 


MUNICÍPIO DE SANTOS 


TC/280/FNAS/2008 


53 


2008 

71001.155732/2008-30 86
71001.155732/2008-30 87


SP 


MUNICÍPIO DE SANTOS 


TC/FANS/382/2008 

 


54 


2008 

71001.163287/2008-81 06


SP 


MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 


TC/14/FNAS/2008 

 


55 


2008 

71001.163287/2008-81 26

71001.163287/2008-81 27


SP 


MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE 


TC/409/FNAS/2008 


56 


2008 

71001.163287/2008-81 46
71001.163287/2008-81 47


TO 


MUNICÍPIO DE LAJEADO 


TC/455/FNAS/2008 

 


57 


2008 

71001.163287/2008-81 66


TO 


MUNICÍPIO DE LAJEADO 


TC/440/FNAS/2008 

 


58 


2008 

71001.163287/2008-81 86

       


TO 


MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS 


TC/168/FNAS/2008 

       


 

     
 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.