PORTARIA Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 27, II, l, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, XII, do Anexo I, do Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, e
Considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 209, de 1º de julho de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2013, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCELO CARDONA ROCHA
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Código Especificação Va l o r
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Programa: 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO
Objetivo do Programa: Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
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Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo. Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
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TOTAL GERAL 475.535.259,00
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO
A CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.