PORTARIA Nº 261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova o Plano de Ação Global do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o período de 2012 a 2015.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o inciso I do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Global do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para o período de 2012 a 2015, nos termos do processo administrativo nº 71000.075897/2012-15.
Art. 2º O Plano de Ação Global do MDS engloba a Mensagem Presidencial por ocasião da abertura da Sessão Legislativa do Congresso 2012, o Plano Plurianual 2012-2015 do MDS e a Mensagem Presidencial do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2013 do MDS, bem como suas respectivas revisões e reedições periódicas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Este texto não substitui o publicado no DOU.