PORTARIA Nº 2 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO/2012), art. 52, § 2º, Inciso II, combinados com o Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, Anexo I, Capítulo III, art. 8º, Inciso I e, com a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alteração de modalidade de aplicação de Emenda Parlamentar, conforme solicitação apresentada a este Ministério pelo seu autor, contida no processo nº 71000.033137/2012-31, resolve:
Art. 1º – Promover alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), ao Orçamento da Seguridade Social do Órgão 55000 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DIRCEU GALAO JUNIOR
ANEXO
Programa de Trabalho |
Natureza da Despesa |
Acréscimo |
Redução |
55901 – Fundo Nacional de Assistência Social |
400.00 |
400.00 |
|
08.244.2037.2B30.0029 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – No Estado da Bahia |
333000 334000 |
400.000 |
400.000 |
To t a l |
400.000 |
400.000 |
*Este texto não substitui o publicado no DOU.