PORTARIA Nº 239, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Revogada pela Portaria n° 1.757, de 20 setembro de 2019)
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, no art. 1º, inciso I, e no art. 3º da Portaria CC/PR nº 1.056, de 11 de junho de 2003, e nos arts. 13 e 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: I – exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 4; II – designação e dispensa de substitutos eventuais para os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4 a 6. Art. 2º Delegar competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para assinar os termos de posses dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 6. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Este texto não substitui o publicado no DOU.