PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2012

 

 

PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2012

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO/2012), art. 52, § 2º, Inciso II, combinados com o Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, Anexo I, Capítulo III, art. 8º, Inciso I e, com a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alteração de modalidade de aplicação de Emenda Parlamentar, conforme solicitação apresentada a este Ministério pelo seu autor, contida no processo nº 71000.033137/2012-31, resolve:

 Art. 1º – Promover alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), ao Orçamento da Seguridade Social do Órgão 55000 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do anexo a esta Portaria.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANDRÉ DE OLIVEIRA PEDRO GARBELOTTI

Substituto

ANEXO

Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Acréscimo	Redução
55901 – Fundo Nacional de Assistência Social		900.000	900.000
08.244.2037.2B30.0051 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – No Estado de Mato Grosso	444000 443000	900.00	900.000
To t a l		900.000	900.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.