PORTARIA Nº 116, DE 5 DE JUNHO DE 2012

 

 

PORTARIA Nº 116, DE 5 DE JUNHO DE 2012

 

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e na Portaria MP nº 189, de 7 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fixados na Portaria nº 50, de 2 de abril de 2012, os quais passam a vigorar conforme os Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

 

ANEXO I

 

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2012 – Fiscalização e poder de polícia
Unidade	Limite para empenho (até DEZ)
SNAS	4.654.900,00
Total	4.654.900,00

 

ANEXO II

 

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2012 – Demais despesas
Unidade	Limite para empenho (até DEZ)
SENARC	1.083.374,81
SESAN	3.023.002,91
SAGI	296.608,11
GM	780.802,19
SE	1.080.802,19
SESEP	712.185,06
SNAS	4.128.074,73
Total	11.104.850,00

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.