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PORTARIA Nº 72, DE 18 DE ABRIL DE 2012

PORTARIA Nº 72, DE 18 DE ABRIL DE 2012 (*)

PORTARIA Nº 72, DE 18 DE ABRIL DE 2012 (*)

Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022

Estabelece procedimento de exame de prestação de contas atinentes aos convênios e instrumentos congêneres geridos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, firmados sob a égide da IN STN/MF nº 01, de 15 de abril de 1997, com vigência encerrada até 31 de dezembro de 2008, e cujo valor pactuado seja igual ou inferior a R$ 300.000,00.

 

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87parágrafo únicoII, da Constituição Federal, e o art. 27II, i, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no exame das Contas do Governo, exercícios de 2009 e 2010, de que os órgãos repassadores de recursos federais adotem providências com vistas a reduzir o passivo de prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres, com prazo de vigência encerrado, resolve:

Art. 1º Os processos de prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres geridos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, firmados sob a égide da IN/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, com vigência encerrada até 31 de dezembro de 2008, e cujo valor pactuado seja igual ou inferior a R$ 300.000,00, deverão ser analisados da seguinte forma:

I – nos casos de despesas correntes, a execução físico-financeira deverá ser comprovada por documentos que demonstrem a execução do objeto e o alcance do objetivo proposto, a saber, Relatórios de Receita e Despesas, Execução Físico-Financeira, Cumprimento do Objeto ou documentos equivalentes, na forma do Anexo; e

II – nos casos de despesas de capital, a comprovação de aquisições de bens, reforma ou construção deverá ser realizada por meio da Relação de Bens e do Termo de Aceitação Definitiva da Obra – TADO, conforme o caso, além dos demais relatórios que possam comprovar a execução do objeto e o alcance do objetivo proposto, tais como Relatórios de Receita e Despesas, Execução Físico-Financeira, Cumprimento do Objeto ou documentos equivalentes, na forma do Anexo.

§ 1º No caso de existirem convênios ou instrumentos congêneres com ambas as categorias econômicas, deverá ser observado o disposto nos incisos I e II.

§ 2º No decorrer da análise, o órgão concedente poderá promover diligências com vistas à instrução do processo com os elementos exigidos nesta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria não se aplica a processos que:

I – sejam objeto de demanda por parte do Controle Externo ou Interno, bem como do Ministério Público da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

II – sejam objeto de denúncia ou representação junto ao órgão concedente, até a conclusão pela sua improcedência; ou

III – estejam submetidos à Tomada de Contas Especial.

Art. 3º A aprovação da prestação de contas, na forma desta Portaria, não exclui a possibilidade de reanálise nos casos de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, sendo o processo desarquivado para adoção dos procedimentos de apuração dos fatos e das responsabilidades com o eventual ressarcimento ao erário.

Art. 4º O FNAS publicará a lista dos processos cujas prestações de contas tenham sido aprovadas com base nesta Portaria, contendo as informações mínimas de identificação do respectivo processo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

 

ANEXO
 

  


FICHA DE ANÁLISE 

  

  

  


1. INFORMAÇÃO 

  

  


Nº PROCESSO 

  

  

  


CONCEDENTE 


FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

  

  


FAVORECIDO 

  

  

  


TERMO DE CONVÊNIO 

  

  

  


NORMATIVO 


IN/STN/MF nº 01, de 15/01/1997 e Portaria MDS nº 72, de
18/04/2012 

  

  


VIGÊNCIA 

  

  

  


RECURSOS PACTUADOS 


Concedente
R$ 


Proponente
R$ 


Total
R$ 


OBJETO 

  

  

  


CATEGORIA ECONÔMICA
(1) 

  

  

  


CATEGORIA ECONÔMICA
(2) 

  

  

  

 

 


DOCUMENTOS 


SIM 


NÃO 


NÃO SE
APLICA 


FOLHAS 


1-Relatório de execução físico-financeira/Relatório de execução 

  

  

  

  


2- Demonstrativo de execução da receita e
despesa 

  

  

  

  


4- Relatório de Cumprimento do Objeto 

  

  

  

  


5- Relação de bens 

  

  

  

  


6- Termo de aceitação definitiva da obra 

  

  

  

  


7- Referendo do Conselho 

  

  

  

  


8- Outros 

  

  

  

  


Relacionar os documentos 

  

  

  

  

 

 

  


2. ANÁLISE DA PREST 


AÇÃO DE CONT 


AS 

  

  


Informações gerais consideradas 


SIM 


NÃO 


DISP 


1- Relatório de Cumprimento do Objeto guarda
coerência com o objeto executado? 

  


() 


() 


() 


Qual documento pode substituí-lo? 

  

  

  

  


 


Nome do Documento 

  


Qual documento? 


Folhas 


1 


Referendo do Conselho 

  


( ) 

  


2 


Ata do Conselho 

  


( ) 

  


3 


Declaração do gestor municipal 

  


( ) 

  


4 


Relatório de Fiscalização in loco do MDS 

  


( ) 

  

 

 


5 


Relatório de Fiscalização in loco das Secretarias Estaduais 

  

  

  



  

  

  


6 


Relatórios de atividades/execução do convênio 

  

  

  



  

  

  


7 


Fotos (não pode conter só este item para dispensar o documento) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


8 


Relação de atendimento, cadastro, diários e frequência. 

  

  

  



  

  

  


9 


Outros (caso existam outros documentos que não
tados acima, favor relacioná-los abaixo justificando porque
substitui o documento) 


estão 


lis- 

  


() 

  

  

  

  


Justificativa: 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


Informações gerais consideradas 


SIM 

  


NÃO 

  


NÃO SE
APLICA 

  

  


DISP 


2 – Relação de bens guarda coerência com o objeto executado? 

  


() 

  

  


() 

  


() 

  


() 


Qual documento pode substituí-lo? 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


 


Nome do Documento 

  


Qual documen- 

  


to? 

  

  


Folhas 

  


1 


Relação de Pagamentos 

  

  

  


( ) 

  

  

  

  


2 


Notas Fiscais 

  

  

  


( ) 

  

  

  

  


3 


Relação/Relatório de recebimento de bens 

  

  

  


( ) 

  

  

  

  


4 


Declaração do Conselho ou documento equivalente que
trate do assunto 

  

  

  


() 

  

  

  

  


5 


Relatório/declaração do gestor dispondo sobre os
adquiridos 


bens 

  

  


() 

  

  

  

  


6 


Fotos (não pode conter só este item para dispensar
documento) 


  

  


() 

  

  

  

  


7 


Relatório de Fiscalização in loco do MDS 

  

  

  


( ) 

  

  

  

  


8 


Relatório de Fiscalização in loco das Secretarias Estaduais 

  

  

  


() 

  

  

  

  


9 


Cópias de cheques, ordens bancárias e comprovante de
transferência. 

  

  

  


() 

  

  

  

  


10 


Outros (caso existam outros documentos que
listados acima, favor relacioná-los abaixo justificando
porque substitui o documento) 


não estão 

  

  


() 

  

  

  

  


Justificativa: 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


Informações gerais consideradas 


SIM 

  

  


NÃO 

  

  

  


DISP 


3- Relatório de execução físico-financeira/Relatório de execução guarda coerência com o objeto
executado? 

  


() 

  

  


() 

  

  

  


() 


Qual documento pode substituí-lo?
Observação:
física e um documento que evidencie a execução financeira. 


Nesse caso o analista deve listar pelo menos um documento que demonstre a execução 

  

  

  

  

  

  

  

  


 


Nome do Documento 

  

  

  


Qual documento? 

  

  

  


Folhas 


1 


Extrato bancário 

  

  

  



  

  

  


2 


Conciliação bancária 

  

  

  



  

  

  


3 


Relação de pagamentos 

  

  

  



  

  

  


4 


Notas Fiscais 

  

  

  



  

  

  


5 


Balancete financeiro 

  

  

  



  

  

  


6 


Relatório de Fiscalização in loco do MDS 

  

  

  



  

  

  


7 


Relatório de Fiscalização in loco das Secretarias Estaduais 

  

  

  



  

  

  


8 


Referendo do Conselho 

  

  

  



  

  

  


9 


Ata do Conselho 

  

  

  



  

  

  


10 


Declaração do gestor municipal 

  

  

  



  

  

  


11 


Relação de atendimento, cadastro, diários e frequência. 

  

  

  



  

  

  


12 


Cópias de cheques, ordens bancárias e comprovante de transferência 

  

  

  


() 

  

  

  

  


13 


Demonstrativo de execução da receita e despesa
conter só este item para dispensar o documento) 


(não pode 

  

  


() 

  

  

  

  


14 


Outros (caso existam outros documentos que não
tados acima, favor relacioná-los abaixo justificando porque
substitui o documento) 


estão 


lis- 

  


() 

  

  

  

  


Justificativa: 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


Informações gerais consideradas 


SIM 

  

  


NÃO 

  

  

  


DISP 


4 – Demonstrativo de execução da receita e despesa guarda coerência com o objeto executado? 

  


() 

  

  


() 

  

  

  


() 


Qual documento pode substituí-lo? 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


 


Nome do Documento 

  

  

  


Qual documento? 

  

  

  


Folhas 


1 


Extrato bancário 

  

  

  



  

  

  


2 


Conciliação bancária 

  

  

  



  

  

  


3 


Relação de pagamentos (não pode conter só este item para
dispensar o documento) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


4 


Notas Fiscais (não pode conter só este item para dispensar
o documento) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


5 


Balancete financeiro 

  

  

  



  

  

  


6 


Relatório de Execução Financeira 

  

  

  



  

  

  


7 


Cópias de cheques, ordens bancárias e comprovante de transferência (não pode conter só este item para
cumento) 


dispensar o 


do- 

  


() 

  

  

  

  


8 


Outros (caso existam outros documentos que não
tados acima, favor relacioná-los abaixo justificando porque
substitui o documento) 


estão 


lis- 

  


() 

  

  

  

  


Justificativa: 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


Informações gerais consideradas 


SIM 

  


NÃO 

  


NÃO SE
APLICA 

  

  


DISP 


5- O T
guarda coerência com o objeto executado? 


ermo de Aceitação Definitiva da Obra 


() 

  

  


() 

  


() 

  


() 


Qual documento pode substituí-lo? 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


 


Nome do Documento 

  

  

  


Qual documento? 

  

  

  


Folhas 


1 


Fotos (não pode conter só este item para dispensar o documento) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


2 


Relatório de Fiscalização in loco do MDS 

  

  

  



  

  

  


3 


Relatório de Fiscalização in loco das Secretarias Estaduais 

  

  

  



  

  

  


4 


Referendo do Conselho (desde que tenha informações da
área construída) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


5 


Ata do Conselho (desde que tenha informações da área
construída) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


6 


Declaração do gestor municipal (desde que tenha informações da área construída) 

  

  

  


() 

  

  

  

  


7 


Declaração do engenheiro responsável pela obra 

  

  

  



  

  

  


8 


Relatório de medições da Obra 

  

  

  



  

  

  


9 


Outros (caso existam outros documentos que não
tados acima, favor relacioná-los abaixo justificando porque
substitui o documento) 


estão 


lis- 

  


() 

  

  

  

  


Justificativa: 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 


3.2 META FÍSICA

Execução Integral () Execução Parcial () Não Execução () Impossível Concluir ( )

Base documental (citar os documentos e folhas):

 


1. P ARECER 


FINAL 

  

  


APROVADO () 


APROVADO PARCIALMENTE () 


REPROVADO () 


OFICIAR GESTOR () 


Comentário: 

  

  

  


 

Legenda:

Sim – o analista só marcará se o documento estiver coerente.

Não – o analista só marcará se o documento não estiver coerente. Salienta-se ainda que ao marcar essa opção, o analista deverá verificar se outro documento relacionado no questionamento possui coerência, possibilitando assim a aprovação da prestação de contas.

Não se aplica – o analista só marcará nos casos de questionamentos relativos ao TADO e Relação de Bens, pois nem todo convênio tem como objetivo a aquisição de bens, construção ou reforma.

Dispensado – o analista só marcará se o documento não existir no processo. Salienta-se que ao marcar esse item o analista preencherá o quadro dos documentos substitutos ou alternativos com a informação necessária.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 76, de 19-4-2012, Seção 1, pág. 67, com incorreção no original.

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.