CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 24, DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 3º da Resolução nº 17, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e,
Considerando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011, do CNAS, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, do CNAS, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho;
Considerando a Resolução nº 5, de 12 de abril de 2012 da Comissão Intergestora Tripartite – CIT, que institui a Câmara Técnica de Avaliação do Programa Acessuas Trabalho.
Considerando a Resolução nº 06, de 15 de maio de 2014, da CIT, que pactua critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção da Integração ao mundo do trabalho para o exercício de 2014.
Considerando a Resolução nº 6, de 7 de Dezembro de 2016, que pactua a revisão do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, instituído pela Resolução nº 18 de 24 de maio de 2012, do CNAS.
Considerando a necessidade de revisar o Programa Acessuas Trabalho, e ampliar suas ações, Resolve:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 17, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
§ 6º A meta pactuada referente ao Componente Variável I poderá ser complementada a partir do número de pessoas encaminhadas e com participação efetivada em ações não vinculadas ao Pronatec, a saber:
I – oficinas temáticas sobre o mundo do trabalho;
II – eventos locais, realizados pelo Município ou em parcerias com outras Políticas Públicas ou organizações, que visem disseminar informações acerca do mundo do trabalho ". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MOASSAB BRUNI
Presidente do Conselho
*Este texto não substitui o publicado no DOU.