PORTARIA Nº 331, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 4º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e de acordo com o previsto no inciso VI do art. 43 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Parceria nº 002/2013, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2014, firmado pela União, por intermédio do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido – AP1MC, cujo final de vigência fica alterado de 31 de dezembro de 2016 para 14 de julho de 2017, em decorrência do atraso na liberação de recursos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U