RESOLUÇÃO Nº 20, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os exercícios de 2016 e 2017.

Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

 

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2016, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da Assistência Social e demais alterações;

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 e a Lei nº 12.662 de 5 de junho de 2012;

Considerando o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução nº 15, de 23 de agosto de 2016, do CNAS, que recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos Conselhos de Assistência Social em suas respectivas esferas;

Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;

Considerando a Resolução nº 04, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;

Considerando a Resolução nº 05, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua os critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social para os exercícios de 2016 e 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, para os exercícios de 2016 e 2017.

Art. 1º Aprovar os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

Art. 2º São elegíveis para aderir ao Programa Primeira Infância no SUAS:

I – todos os estados;

II – os municípios e Distrito Federal que tenham:

1. a) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
2. b) média municipal do Índice de Desenvolvimento do CRAS – ID CRAS maior ou igual a 03 (três), considerando a metodologia adotada a partir de 2014; e
3. c) pelo menos 140 (cento e quarenta) indivíduos do público prioritário do Programa nessa primeira etapa.

Parágrafo único. Entende-se por público prioritário do Programa aqueles dispostos nos incisos I e II do art. 3º da Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 3º Os estados que aderirem ao Programa Primeira Infância no SUAS serão financiados em parcela única referente aos exercícios de 2016 e 2017, no equivalente a:

Art. 3º Os estados e o Distrito Federal que aderirem ao Programa Primeira Infância no SUAS serão financiados nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, em parcela única anual no equivalente a: (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

I – 30% (trinta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos igualmente entre todos os estados, perfazendo o valor de R$ 240 mil (duzentos e quarenta mil reais) para cada um;

II – 70% (setenta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis serão distribuídos, de forma proporcional, ao número de municípios e de pessoas a serem atendidas em cada estado de acordo com os seguintes critérios:

1. a) a quantidade de municípios elegíveis no país, dividido pelo número de municípios elegíveis no estado, multiplicado por 02 (dois);
2. b) a quantidade de público prioritário potencialmente atendido pelo Programa no país, dividido pela quantidade de público prioritário potencialmente atendido pelo Programa no estado; e
3. c) o valor:
4. mínimo de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
5. máximo de 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

• 1º Para o exercício de 2018 os estados e o Distrito Federal continuarão sendo financiados em parcela única anual, no equivalente a: (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

I – 30% (trinta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos igualmente entre todos os estados, perfazendo o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para cada um; (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

II – 70% (setenta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos de forma proporcional, de acordo com: (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

1. a) o número de municípios elegíveis pelo Programa em cada estado, com peso 2 (dois); (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)
2. b) a quantidade de crianças e gestantes potencialmente atendidas pelo Programa nos municípios de cada estado, com peso 1 (um); (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)
3. c) o valor: (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

I – mínimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

II – máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

• 2º Aplica-se ao Distrito Federal somente o valor mínimo disposto no inciso I do §1º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)
• 3º Os estados e o Distrito Federal serão financiados no ano de 2018 mediante a execução de 80% do valor do financiamento federal repassado nos exercícios de 2016 e 2017. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 2018)

Art. 4º Os municípios e o Distrito Federal que aderirem ao Programa Primeira Infância no SUAS serão financiados no valor correspondente de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensal por indivíduos do público prioritário acompanhados, observado o teto máximo.

• 1º O teto corresponderá a capacidade de atendimento potencial de financiamento, definido nos termos abaixo, observado o Porte, quais sejam:

I – Pequeno Porte I: referenciamento de até 100 (cem) indivíduos do público prioritário por CRAS;

            II – Pequeno Porte II: referenciamento de até 150 (cento e cinquenta) indivíduos do público prioritário por CRAS;

            III – Médio, Grande Porte e Metrópole: referenciamento de até 200 (duzentos) indivíduos do público prioritário por CRAS.

I – Pequeno Porte I: referenciamento de até 100 (cem) indivíduos do público do Programa por CRAS;

II – Pequeno Porte II: referenciamento de até 150 (cento e cinquenta) indivíduos do público do Programa por CRAS;

III – Médio, Grande Porte e Metrópole: referenciamento de até 200 (duzentos) indivíduos do público do Programa por CRAS. (Redação dada pela Resolução nº6 de 19 de fevereiro de 2019)

 

• 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário -MDSA deverá, de acordo com a disponibilidade orçamentária, ampliar em até 40% (quarenta por cento) o valor mensal por indivíduo, do público prioritário, acompanhado em municípios com elevados índices de população rural, baixa densidade demográfica e a presença de povos e comunidades tradicionais.

Art. 5º Os estados, municípios e Distrito Federal deverão realizar o aceite formal ao financiamento federal e encaminhá-lo para aprovação dos respectivos conselhos de assistência social no período a ser divulgado pelo MDSA.

• 1º Para o exercício de 2016, considerando-se também os demais critérios definidos nessa Resolução:

I – condiciona-se o repasse de recursos do financiamento federal aos municípios e Distrito Federal que já realizam programas ou serviços similares ao Programa Primeira Infância no SUAS, que deverá ser demonstrado no prazo da adesão; e

II – o aceite formal de estado, Distrito Federal e municípios deverá se dar até o dia 02 (dois) de dezembro de 2016.

• 2º O primeiro repasse de recursos dos municípios e Distrito Federal corresponderá a duas vezes ao valor do financiamento federal mensal máximo.
• 3º Caberá à Câmara Técnica sugerir parâmetros de avaliação do Programa Primeira Infância do SUAS, a fim de atender o inciso I do art. 5º referente à similaridade dos programas e serviços existentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MOASSAB BRUNI

Presidente do Conselho

 

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.