RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

 

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

 

Pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social -SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

Considerando o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz, resolve:

Art. 1º Pactuar as ações do Programa Crianças Feliz no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que tem como objetivos:

I – qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos serviços socioassistenciais;

II – apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;

III – estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

IV – fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;

V – qualificar os cuidados nos Serviços de Acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância afastadas do convívio familiar mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI – desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias;

VII – potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre programas, serviços e benefícios socioassistenciais;

VIII – fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e famílias.

Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 2º São princípios do Programa Criança Feliz no SUAS:

I – atenção à criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família, o território e seu contexto de vida;

II – visibilidade das especificidades desta etapa do ciclo vital, das gestantes e das famílias com crianças na primeira infância;

III – reconhecimento da dependência de cuidados na primeira infância e da necessidade de suportes e apoios às gestantes e às famílias para desempenho da função protetiva;

IV – valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

V – reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais e territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto brasileiro;

VI – ética, não-discriminação e respeito à dignidade, à cultura e aos arranjos familiares e valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do cuidado e proteção das crianças na primeira infância;

VII – promoção da equidade por meio do enfrentamento da pobreza e de desigualdades;

VIII – potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam a atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e comunidades e a promoção de acessos a serviços e direitos;

IX – reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios também incidem sobre as possibilidades de promoção do cuidado, da proteção social e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Art. 3º O Programa Criança Feliz no SUAS tem como público gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:

I – gestantes, crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II – crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e

III – crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Programa Criança Feliz no SUAS tem-se como principais ações:

I – visitas domiciliares;

II – qualificação da oferta dos:

1. a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
2. b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.

III – fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com sistema de justiça e de garantia de direitos;

IV – mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.

Parágrafo único. As ações do Programa Criança Feliz no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.

Art. 5º As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme orientações técnicas, para atenção e apoio à família, o fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil, priorizando o público prioritário previsto nos incisos I e II do art. 3º, e serão:

I – desenvolvidas pelos municípios e Distrito Federal e;

II – realizadas por profissionais de nível médio e superior em consonância com as Resoluções nº 09, de 15 de abril de 2014, e nº 17, de 20 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

III – supervisionadas por técnicos de referência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, profissionais de nível superior em consonância com a Resolução nº 17, de 2011, do CNAS;

IV – referenciadas ao CRAS que deverá articular sua oferta com os demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas visando a atenção à integralidade das demandas das famílias.

• 1º O planejamento das visitas domiciliares observará diagnósticos socioterritoriais, tendo o CRAS como referência no território para a gestão das ações do Programa Criança Feliz no SUAS.
• 2º Os profissionais do SUAS que realizarão e supervisionarão as visitas domiciliares devem ser capacitados, necessariamente, antes de dar início às visitas domiciliares.
• 3º As visitas domiciliares deverão considerar o contexto familiar, as necessidades e potencialidades das famílias e possibilitar suportes e acessos para fortalecer sua função protetiva e o enfrentamento de vulnerabilidades em conformidade ao plano de acompanhamento familiar elaborado pelas equipes do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.
• 4º Para a oferta das visitas domiciliares pelos profissionais de que trata o inciso II do caput do art. 5º os municípios e Distrito Federal poderão firmar parcerias com as entidades ou organizações de assistência social.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos do Programa Criança Feliz no SUAS, os entes federados possuem competências especificas.

I – Caberá à União:

1. a) coordenar em âmbito nacional, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, o Programa Criança Feliz no SUAS;
2. b) disponibilizar orientações técnicas e metodológicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa Criança Feliz no SUAS;
3. c) elaborar matriz e materiais pedagógicos a fim de subsidiar as ações de educação permanente e capacitação;
4. d) prestar apoio técnico a estados, municípios e Distrito Federal;
5. e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
6. f) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa, incluindo a metodologia das visitas domiciliares, para estados e Distrito Federal;
7. g) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros;
8. h) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações cofinanciadas do Programa Criança Feliz no SUAS;
9. i) financiar os estados, municípios e Distrito Federal que aderirem as ações do Programa Criança Feliz no SUAS, observada a disponibilidade orçamentária;
10. j) disponibilizar sistemas de informação para registro e monitoramento das ações do Programa;
11. k) articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com os Sistema de Justiça e Garantia de Direitos, conselhos de política setorias e de direitos;
12. l) disponibilizar informações sobre o público das visitas domiciliares, com base noPrograma Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e no Cadastro para Programa Sociais do Governo Federal – CadÚnico e outras fontes oficiais de informação.

II – Caberá aos Estados:

1. a) planejar e coordenar ações do Programa Criança Feliz no SUAS de responsabilidades do Estado;
2. b) encaminhar para apreciação e aprovação do conselho estadual de assistência social da adesão as ações do Programa Criança Feliz no SUAS, assegurando a devida participação do controle social;
3. c) prestar apoio técnico a seus municípios;
4. d) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União, que incluam especificidades da realidade em âmbito estadual, observado os princípios da ações do Programa Criança Feliz no SUAS;
5. e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
6. f) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, oficinas de alinhamento, encontros, dentre outros;
7. g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares para seus municípios.
8. h) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União, assegurando a participação de profissionais;
9. i) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa Criança Feliz no SUAS em âmbito estadual e prestar informações à União a fim de possibilitar o seu monitoramento;
10. j) articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos; Comitê Gestor doPrograma Bolsa Famíliae conselhos de política setorias e de direitos;
11. k) executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

III – Caberá aos Municípios e ao Distrito Federal:

1. a) planejar e coordenar ações do Programa Criança Feliz no SUAS de responsabilidades dos municípios e Distrito Federal;
2. b) encaminhar para apreciação e aprovação ao conselho de assistência social dos municípios e Distrito Federal da adesão das ações ao Programa Criança Feliz no SUAS, assegurando a devida participação do controle social;
3. c) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União, que incluam especificidades da realidade local.
4. d) realizar ações de moblização intersetorial em seu âmbito; e) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros;
5. f) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares;
6. g) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União e estado, assegurando a participação de profissionais;
7. h) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa Criança Feliz no SUAS em âmbito local e prestar informações a União e ao estado afim de possibilitar o seu monitoramento;
8. i) articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; Comitê Gestor doPrograma Bolsa Famíliae demais conselhos de política setorias e de direitos;
9. j) executar as ações do Programa do Criança Feliz no SUAS e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
10. k) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação e oferta das visitas domiciliares em âmbito local, de forma articulada com outras políticas setoriais, em especial educação e saúde;
11. l) articular-se com as outras políticas setorias, que realizem visitas domiciliares, visando o alinhamento e a convergência de esforços;
12. m) assegurar a composição das equipes previstas nos incisos do art. 5º para a realização das visitas domiciliares e sua capacitação prévia ao início das visitas, observando demais parâmetros relacionados;
13. n) realizar as visitas domiciliares observando as recomendações da União acerca da metodologia e do público;
14. p) assegurar o CRAS como referência no território para as ações do Programa Criança Feliz no SUAS e das visitas domiciliares.

Art. 8º Os recursos à título de financiamento federal do Programa Criança Feliz no SUAS, sujeitos à disponibilidade orçamentária, serão repassados do FNAS para os fundos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, observado às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS.

Art. 9º A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios as ações do Programa Criança Feliz no SUAS será formalizada por meio de Termo de Aceite a ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.

Art. 10. Os critérios de partilha serão pactuados anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 11. A Câmara Técnica do Programa Criança Feliz no SUAS terá continuidade a fim de contribuir na implementação do Programa.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO

Secretária Nacional de Assistência Social

JOSBERTINI VIRGINIO CLEMENTINO

Presidente do Fórum Nacional de Secretários

Estaduais de Assistência Social

VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOS Presidente do Colegiado Nacional de Gestores

Municipais de Assistência Social

 

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.