Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
Prorroga o prazo para a transferência de recursos para as novas contas abertas em razão da sistemática de cofinanciamento por meio de blocos de financiamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, na Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, no art. 8º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, nos art.11-A a 11-J do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; e
CONSIDERANDO Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve:
Art. 1º O prazo de que trata o caput do art. 43 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, fica prorrogado até 31 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
Esse conteúdo não substitui o publicado no DOU.