PORTARIA Nº 156, DE 11 DE MAIO DE 2016

 

 

PORTARIA Nº 156, DE 11 DE MAIO DE 2016

 

Altera a Portaria nº 390, de 30 de setembro de 2015.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, considerando a condição de autoridade designada no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conferida pela Portaria nº 80, de 15 de maio de 2012, resolve: Art. 1º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13……………………………………………………………………………..

• 1º Os processos eletrônicos que compõem a tramitação de pedidos de acesso à informação poderão ser disponibilizados integralmente, observado o disposto no § 3°, do art. 7°, da Lei 12.527/2011, bem como as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CARDONA ROCHA