PORTARIA Nº 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Delega à Secretária Nacional de Assistência Social competência para assinar, em nome do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Termo de Conciliação Judicial, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000384-81.2015.5.14.0402.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Considerando o teor da Nota n. 00281/2015/CONJURMDS/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Delegar à Secretária Nacional de Assistência Social competência para assinar, em nome do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Termo de Conciliação Judicial, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000384-81.2015.5.14.0402.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U