Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
Altera a Portaria nº 199, de 27 de setembro de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 64, §2º, inciso II, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 199, de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º ………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………
V – autorizar, nos instrumentos de cooperação, a realização de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV, para conta bancária de titularidade do convenente, nas hipóteses previstas no art. 64, §2º, inciso II, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido. …………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U