Altera a Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe acerca do cofinanciamento federal do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social – Aprimora Rede.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Considerando o disposto no inciso IX do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 33, de 11 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; e
Considerando a necessidade de resolver entraves operacionais observados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – SCNEAS, resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 2º e o art. 4º da Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ………………………………………………………………………….
"Art. 4º…………………………………………………………………………..
I – R$ 40,00 (quarenta reais), se enviado até o final de agosto de 2014;
II – R$ 30,00 (trinta reais), se enviado até o final de outubro de 2014; e
III – R$ 20,00 (vinte reais), se enviado até o final de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o § 4° do art. 3º da Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014, do MDS.
TEREZA CAMPELLO
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U