PORTARIA Nº 136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte -
SEST para o exercício de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, o Decreto de 21 de outubro de 2013, o art. 27, inciso II, alínea l, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, e:
Considerando o disposto no art. 1º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, que trata da aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2015, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.