Pactua Orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.
Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, resolve:
Art. 1º – Pactuar orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com vista a adequar a legislação municipal às normativas, conforme estabelece a alínea c, do art. 2º, da resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017.
Art. 2º – A divulgação das orientações aos municípios caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social e ao Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social, que deverão publicizar em seu sítio institucional eletrônico.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN
p/Secretaria Nacional de Assistência Social
MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES
p/Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de Assistência Social
JOSÉ RODRIGUES ROCHA JUNIOR
p/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
*Esse texo não substitui o publicado no D.O.U.