PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO, em conformidade com Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, o Decreto de 16 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, inciso II, alíneas c, h e i, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 209, de 3 de julho de 2009, que trata da aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria – SESI, do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Social do Transporte – SEST; resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2014, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CARDONA ROCHA
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Programa: 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo. Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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TOTAL GERAL 474.163.844,00
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO
A CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.