PORTARIA Nº 119, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
PORTARIA Nº 119, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2013.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea l do inciso II do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2013, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria MDS nº 266, de 28 de dezembro de 2012, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Código
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Especificação
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1000.00.00
1200.00.00
1210.00.00
1210.41.00
1300.00.00
1310.00.00
1311.00.00
1320.00.00
1321.00.00
1600.00.00
1600.01.00
1600.05.00
1600.99.00
1900.00.00
1910.00.00
1922.00.00
2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2210.00.00
2219.00.00
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Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Serviço Social do Transporte
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Aluguéis
Receitas de Valores Mobiliários
Juros de Título de Renda
Receita de Serviços
Serviços Comerciais
Serviços de Saúde
Outros Serviços
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Restituições
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Outros Bens Móveis
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426.575.767,00
396.439.582,00
396.439.582,00
396.439.582,00
10.293.113,00
3.286.618,00
3.286.618,00
7.006.495,00
7.006.495,00
19.788.167,00
1.300.000,00
13.727.066,00
4.761.101,00
54.905,00
1.398,00
53.507,00
17.000,00
0,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
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Total
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426.592.767,00
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Programa: 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Função
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Subfunção
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Ação
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Meta de Desempenho
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Grupo de Despesa
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Produto (Unidade)
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Meta
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08 – Assistência Social
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122 – Administração Geral
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Manutenção de serviços administrativos
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Unidade Administrativa Mantida
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147
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3 – O.D.C.
4 – Investimento
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96.969.883,00
1.403.540,00
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08 – Assistência Social
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122 – Administração Geral
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Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas
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Pessoa Remunerada
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780
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1 – P. e Encargos
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42.221.972,00
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Total do Programa
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140.595.395,00
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Programa: GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO
Objetivo do Programa: Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Função
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Subfunção
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Ação
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Meta de Desempenho
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Grupo de Despesa
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Produto (Unidade)
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Meta
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08 – Assistência Social
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123 – Administração Financeira
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Amortização e Encargos de Financiamentos
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Contrato de Financiamento
|
1
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2 – Juros e Enc. Dív.
6 – Amort. D. Interna
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7.384.000,00
48.930.000,00
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Total do Programa
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56.314.000,00
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Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Função
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Subfunção
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Ação
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Meta de Desempenho
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Grupo de Despesa
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Produto (Unidade)
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Meta
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08 – Assistência Social
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301 – Atenção Básica
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Assistência Médica e Odontológica
a Trabalhadores da Área do Transporte e seus Dependentes
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Atendimento Realizado
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2.142.410
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1 – P. e Encargos
3 – O.D.C.
4 – Investimentos
|
86.600.708,00
55.777.977,00
2.454.220,00
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08 – Assistência Social
|
306 – Alimentação e Nutrição
|
Auxilio Alimentação aos Colaboradores
|
Colaborador beneficiado
|
2.629
|
3 – O.D.C.
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8.000.000,00
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08 – Assistência Social
|
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
|
Auxílio Transporte aos Colaboradores
|
Colaborador beneficiado
|
912
|
3 – O.D.C.
|
1.000.000,00
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Total do Programa
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153.832.905,00
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Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo. Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
Função
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Subfunção
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Ação
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Meta de Desempenho
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Grupo de Despesa
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| |
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Produto (Unidade)
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Meta
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08 – Assistência Social
|
813 – Lazer
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Atividades Desportivas e Sócio-Culturais
|
Centro Mantido
|
141
|
1 – P. e Encargos
3 – O.D.C.
4 – Investimentos
|
19.279.116,00
25.268.404,00
699.464,00
|
08 – Assistência Social
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301 – Atenção Básica
|
Ampliação e Melhoria Rede Física U. Atendimento
|
Unidade atendida – Ampliação / Melhoria
|
15
|
3 – O.D.C.
4 – Investimentos
|
12.388.483,00
18.215.000,00
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Total do Programa
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75.850.467,00
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TOTAL GERAL
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426.592.767,00
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ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO
A CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Especificação
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Valor
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Especificação
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Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
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426.575.767,00
396.439.582,00
10.293.113,00
19.788.167,00
54.905,00
|
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Enc. da Dívida Int.
Outras Despesas Correntes
|
354.890.543,00
148.101.796,00
7.384.000,00
199.404.747,00
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Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
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17.000,00
0,00
17.000,00
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Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
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71.702.224,00
22.772.224,00
48.930.000,00
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Total da Receita
|
426.592.767,00
|
Total da Despesa
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426.592.767,00
|
*Este texto não substitui o publicado no DOU.